02/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011085-80.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA - RO4080 e ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO: DAVID ROCHA COSTA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

A parte exequente requer a desistência da presente execução (Id. 1571142346). É o relatório.

Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, IV, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam desistência, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

No caso em tela, a parte requer a extinção sem ônus para as partes, tendo em vista que houve a satisfação do débito por outros meios.

O art. 775 do CPC dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

Por sua vez, o art. 485, VIII, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 775 c/c o art. 924, III, ambos do CPC.

Custas e honorários advocatícios incabíveis. (Art. 26 da Lei n.6830/1980) Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
20/09/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:40

Proferida decisão interlocutória
27/05/2022 17:45

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:41

Juntada de outras peças
14/03/2022 20:45

Juntada de Certidão
14/03/2022 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 09:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/02/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 09:58

Expedição de Mandado.
17/12/2021 09:57

Juntada de documentos diversos
18/11/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 15:04

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:52

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:38

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2020 21:37

Juntada de volume
04/03/2020 18:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/05/2019 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
23/04/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 72 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 23/04/2019
22/04/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P17
08/04/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/04/2019 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2018 16:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/06/2018 10:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/06/2018 12:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/09/2017 10:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2017 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES.
21/01/2017 12:12

Conclusos para decisão
25/02/2016 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 29 - 16/02/2016
12/02/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
11/02/2016 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
26/08/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
20/08/2015 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA RELATÓRIO RENAJUD
15/07/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
08/07/2015 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO
26/05/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/05/2015 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.
12/05/2015 15:41

Conclusos para despacho
28/08/2014 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2014 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 143, 29/07/2014
15/07/2014 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/07/2014 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
15/07/2014 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTA PARTE EXEQUENTE
23/05/2014 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
27/12/2013 13:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/11/2013 15:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
27/11/2013 15:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
27/11/2013 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
12/11/2013 16:45

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
08/11/2013 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2013 14:45

INICIAL AUTUADA
07/11/2013 10:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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