10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028958-95.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037 DESPACHO Em cumprimento à decisão de id 2151421422, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para os dias 07.05 e 13.05.2025, às 14h00, com a finalidade de inquirir as testemunhas de acusação na seguinte ordem: Em 07.05.2025 serão ouvidas as testemunhas CLAUDEMAR MONTEIRO VIANA, CRISTIANO MARTINEZ ELEUTÉRIO DA SILVA, ANA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA MARCELINO GOMES, MARIA DE JESUS ROCHA MARZOLA e; No dia 13.05.2025 serão inquiridas as testemunhas JOSÉ CARLOS COELHO GAMA, JOÃO CARLOS MARZOLA, MOZART MEDEIROS FILHO, DIOGO MARCELINO GARRIDO, bem como será colhido o interrogatório do acusado CARLOS HENRIQUE SILVEIRA.

A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as testemunhas e o réu residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

C, Ed.

Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília/DF.

Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º).

Já os réus e testemunhas que residam fora do Distrito Federal, poderão participar da assentada na forma telepresencial.

Disponibilizo abaixo, caso necessário, o link para acesso à audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM2YTQ4MDEtMGEwMC00ZjAzLWI4NGEtZmZkNzVhZTMzYTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Substituto da 10ª Vara da SJ/DF
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1028958-95.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo art. 4º, da Lei nº 7.492/86.

A denúncia foi recebida em 27/02/2023 (id 2055482691), oportunidade em que foi determinada a citação do(s) denunciado(s) para apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Em sede de resposta à acusação, sob o id 2121485333, JOHNNY, em defesa própria, alega/requer: a) O Relatório Final de Inquérito apresentado pela Autoridade Policial, junto aos Ids 1758314048 e 1758329057 não possuem relação com o investigado, tampouco com os fatos ora apurados, ou seja, são estranhos ao presente processo; b)A opinio delicti não resta devidamente formada, fato devidamente comprovado nos termos dos idênticos documentos juntados pelo Ilustre Representante do MPF nos Ids 1684197474 e 1764444133, respectivamente das datas de 27/06/2023 e 17/08/2023, nos quais o mesmo assim assevera: “Em que pese a apresentação de relatório conclusivo pela autoridade policial, o Ministério Público Federal entende relevante à formação de sua opinio delicti, principalmente para colheita de maiores elementos de convicção acerca da possível prática do crime de corrupção passiva...”.

Nestes referidos documentos determina que a Autoridade Policial proceda a oitiva de 03 novas testemunhas, fato que ainda não ocorreu; c)No Id 1899683678 datado de 07/11/2023 é apresentada a primeira denúncia apontando a impossibilidade do oferecimento da proposta do ANPP, sob o fundamento de existência de elementos probatórios que indicam a conduta criminal habitual e reiterada do denunciado nos ditames do art. art.28-A, § 2º, II.

Ocorre que sequer foi juntada aos autos a FAC do denunciado; d) No Id 1899623242 é a apresentada uma segunda denúncia, a qual foi recebida por Vossa Excelência.

Entretanto, sem a realização das diligências complementares anteriormente tidas como imprescindíveis para a formação da opinio delicti. e)inépcia da denúncia com a absolvição sumária do denunciado, o mesmo pugna pela instrução regular do feito com vistas a sua absolvição em razão dos fatos ensejadores da presente ação penal, trazidos pelo Banco Brasil, não passarem de ilações e induzimento da Autoridade Policial em erro, uma vez em análise perfunctória dos fatos e documentos colacionados nos autos, sobretudo o Laudo juntado no Id 993263153 que, por si só, infirmam todas as referidas ilações daquela instituição financeira. f)requer o desentranhamento dos documentos estranhos juntados aos Ids 1758314048 e 1758329057, bem como o retorno dos autos a Autoridade Policial para que proceda a oitiva das 03 novas testemunhas, conforme determinado pelo representante do MPF nos Ids 1684197474 e 1764444133 e, posteriormente, a abertura de novo prazo para que este denunciado apresente a sua resposta a acusação. g)Subsidiariamente, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas para fins de argumentação, que seja a presente peça recebida como resposta a acusação, sendo considerada a inépcia da denúncia em razão dos fatos supramencionados, com os consectários legais, nos termos do art. 395, I, do CPP. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao acusado quanto ao apontamento de que o Relatório Final de Inquérito apresentado pela Autoridade Policial, juntado aos Ids 1758314048 e 1758329057 não possuem relação com o investigado, tampouco com os fatos ora apurados, ou seja, são estranhos ao presente processo.

O acusado pugna pelo retorno dos autos à Autoridade Policial para que proceda a oitiva das 03 novas testemunhas, conforme determinado pelo representante do MPF nos Ids 1684197474 e 1764444133, alegando que a opinio delicti não resta devidamente formada.

Contudo, ao compulsar os autos, verifico que no ID 1764444133 contém não só a petição do MPF, como também os termos de declaração das testemunhas citadas a partir da página 11 do mesmo documento.

Defende, ainda, que o MPF não ofereceu ANPP sob o argumento de que os elementos apontam para uma conduta habitual e reiterada e sequer juntou a FAC.

Sobre este ponto, cumpre registrar que a FAC está juntada sob o ID 1764444133 -PÁG.23 constando apenas o IPL 2020.0003070.

Porém, o MPF não menciona como justificativa apenas a reiteração delitiva , mas também a gravidade dos atos cometidos em face de uma instituição financeira.

Superadas as questões acima, passo à fase prevista no artigo 397 do CPP.

A peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e rol de testemunhas, preenchendo os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Logo, não merece prosperar a tese de inépcia da denúncia, pois a rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, situação que não vislumbro no presente caso, visto que os fatos narrados na peça possibilita ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva.

As demais alegações atinentes ao mérito serão devidamente esclarecidas, após regular instrução processual, não sendo possível, por ora, a realização de juízo de cognição exauriente nesta fase, sendo necessária a observância das regras processuais, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.

Assim, em atenção à fase prevista no artigo 397 do CPP, verifico a existência de suporte probatório mínimo no que diz respeito à materialidade do crime e aos indícios de autoria, havendo a justa causa necessária para manter o recebimento da denúncia, ainda que, em ocasião do mérito, o réu seja absolvido das imputações criminais.

Outrossim, a defesa técnica não logrou demonstrar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinção da punibilidade do agente; portanto, não está baseada em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

Impende destacar, ainda, que é exigido um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecer a ocorrência das situações elencadas acima.

Logo, não há elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária do denunciado, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, mediante ampla produção de provas, se deve ou não haver condenação pelos crimes descritos na denúncia.

Assim, (1) DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS e dou prosseguimento à instrução processual. (2) Determino o desentranhamento das peças juntadas sob os id's Ids 1758314048 e 1758329057. (3) Ao Setor de Audiências para designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, nos termos do artigo 399 do CPP.

Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams, através de link a ser gerado pelo Setor de Audiências. (4) DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade. (4.1) Caso os dados sejam insuficientes para intimação, as partes deverão arcar com o comparecimento das testemunhas, independente de intimação, diligenciando para fins de garantir que as testemunhas arroladas sejam regularmente comunicadas. (4.2) A possibilidade de substituir testemunhas mencionada pelas defesas ficará condicionada a demonstração de indispensabilidade e de obstáculo relevante que impossibilitou o apontamento do endereço ou do contato da testemunha em tempo hábil para sua intimação, sendo deferida a apresentação de testemunha no dia da audiência independente de intimação. (5)As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contactados pela Secretaria deste Juízo para a realização de atos judiciais. (6) Confiro força de mandado/ofício/ carta precatória para as intimações necessárias. (7) Autorizo, ainda, que a Secretaria expeça, de ordem, os atos de expediente necessários ao fiel cumprimento desta decisão, da forma mais célere e menos onerosa, mediante certificação nos autos. (8) Intimem-se.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
06/03/2024 08:56

Expedição de Mandado.
04/03/2024 08:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 08:36

Juntada de documentos diversos
27/02/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 16:16

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (REQUERIDO)
07/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:13

Juntada de denúncia
07/11/2023 11:13

Juntada de parecer
17/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:13

Juntada de relatório final de inquérito
14/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:41

Juntada de relatório final de inquérito
28/06/2023 13:18

Juntada de outras peças
28/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:47

Juntada de parecer
27/06/2023 05:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 15:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:58

Juntada de relatório final de inquérito
26/01/2023 12:18

Juntada de outras peças
26/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:34

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/11/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 12:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/08/2022 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 18:30

Juntada de parecer
12/08/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 09:01

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:54

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 18:54

Cancelada a conclusão
30/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/06/2022 15:22

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 18:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:50

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
07/06/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 15:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 13:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/11/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 10:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:27

Conclusos para despacho
08/11/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/11/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/10/2021 15:07

Juntada de parecer
22/10/2021 13:07

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:07

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
10/07/2021 17:48

Juntada de parecer
22/06/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/03/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/09/2020 08:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/09/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:54

Juntada de Petição intercorrente
29/05/2020 16:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/05/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:40

Conclusos para despacho
26/05/2020 11:53

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 18:08

Conclusos para despacho
19/05/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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