16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0034996-39.2003.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINA MARIA SALOMAO CARPINELLI PASSOS e outros (9) Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130, MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130, MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207, RANIELE DOS REIS DAMASCENO - DF65970, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

A UNIÃO impugnou os últimos cálculos da SECAJ, alegando que teriam sido elaborados com juros de mora lineares de 0,5% ao mês, ao invés dos juros variáveis aplicáveis à caderneta de poupança, conforme previsto na Lei n. 12.703/2012 (id 1430827748) – o que, de fato, se verifica nos cálculos elaborados em 16/11/2022 (id 1398370284).

De imediato, verifico que a impugnação tem amparo no “art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012” (vide item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal) e que a jurisprudência dos tribunais superiores é longeva no sentido de considerar que “a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada” (STJ, EDAIREsp 1571133, DJe 18/09/2018; STF, RE 142104, DJ 05/02/1999).

Não haveria, portanto, óbice à aplicação imediata da norma que determinou a apuração dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública em condenações judiciais com base nos juros da caderneta de poupança (Lei n. 11.960/2009) aos fatos posteriores ao julgamento dos Embargos à Execução n. 2003.34.00.091566-9, (132271359 - Pág. 25/27).

Recordo que a UNIÃO já havia veiculado idêntica impugnação (id 180399346) em face dos cálculos da SECAJ elaborados em 29/07/2019 (id 132271359 - Pág. 167).

No entanto, a questão se tornou preclusa no curso deste cumprimento de sentença, uma vez que a UNIÃO deixou de impugnar este aspecto dos cálculos da SECAJ elaborados em 04/12/2013 e 08/05/2014 (id 132271359 - Pág. 12 e 45), ou seja, após o julgamento definitivo dos embargos à execução.

Ao contrário, em 15/09/2014, a UNIÃO concordou com os cálculos da SECAJ apresentados em 08/05/2014, por entender “que restou acolhida a manifestação da União apresentada às fis. 509/518” (id 132271359 - Pág. 57).

Neste cenário, considerando que a UNIÃO somente requereu a retificação dos juros de mora em face dos cálculos 29/07/2019 (id 132271359 - Pág. 167), admitir esta inovação processual ofenderia a segurança jurídica, sobretudo numa execução que se arrasta há mais de duas décadas.

Ante o exposto, rejeito a derradeira impugnação da UNIÃO à atualização dos cálculos (id 1398370284) e homologo os últimos cálculos da SECAJ (id 1398370284). 2.

Considerando que não há objeções pendentes em relação a ELY TRIFONE LOPES DA SILVA, caso não haja recurso contra esta decisão, expeça-se precatório complementar de R$ 98.791,85 em seu favor, atualizado até 12/2013 (id 1398370284 – Pág. 1), com destaque de honorários de 10% (id 132271359 - Pág. 97), intimando-se as partes. 3.

Intimem-se desde logo as exequentes MARIA HELENA DA SILVA GALVÃO E SENA e JANE CLAUDETE DA CUNHA DUART para que se manifestem sobre os documentos trazidos pela União para comprovar a duplicidade de pagamento (id 2128984216/ss), no prazo de 15 dias. 4.

Escoado o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5.

Desnecessário intimar cada uma das exequentes por meio do PJe, pois representadas pelos mesmos advogados.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
05/08/2022 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2022 18:46

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
24/06/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 08:47

Decorrido prazo de ELY TRIFONE LOPES DA SILVA em 23/06/2022 23:59.
15/05/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
15/05/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
25/10/2021 11:48

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:55

Juntada de ato ordinatório
18/03/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 07:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA SALOMAO CARPINELLI PASSOS em 02/02/2021 23:59.
26/11/2020 07:43

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:03

Conclusos para despacho
23/06/2020 13:41

Decorrido prazo de REGINA MARIA SALOMAO CARPINELLI PASSOS em 22/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de JANE CLAUDETE DA CUNHA DUARTE em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de ELY TRIFONE LOPES DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de PETRONILHO ALCEBIADES LEAL em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de NEUSA SENE DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA GALVAO E SENA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de MARIA AMELIA ARAUJO RABELO PIMENTA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de JOSE ERNANI AMARAL SWENSON em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de CELINA FERREIRA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de ANA REGINA MENSORIO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:26

Decorrido prazo de REGINA MARIA SALOMAO CARPINELLI PASSOS em 28/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 01:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 21:13

Juntada de petição intercorrente
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 06:42

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 06:42

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 06:42

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 06:42

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 06:42

Juntada de Petição (outras)
02/12/2019 06:41

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 08:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2019 08:47

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2019 10:13

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
27/08/2019 16:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOL
14/08/2019 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2019 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 17:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
20/05/2019 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2019 11:52

REMETIDOS CONTADORIA
02/05/2019 09:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/04/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/04/2019 07:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2019 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2019 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2019 13:48

Conclusos para despacho
04/07/2018 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU
29/06/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2018 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2018 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/06/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/05/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2018 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
08/05/2018 16:44

Conclusos para decisão
03/04/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2018 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2018 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 14:56

Conclusos para despacho
11/09/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
14/08/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/08/2017 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA UNIÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO
01/08/2017 14:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - autor
11/07/2017 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2017 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2017 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/06/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/06/2017 12:17

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - SALVAS NO SISTEMA
29/06/2017 12:17

PRECATORIO FORMADO
29/06/2017 12:17

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
29/06/2017 12:17

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
28/06/2017 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 14:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES
20/06/2017 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2017 10:17

REMETIDOS CONTADORIA
19/06/2017 17:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/06/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 08:49

Conclusos para despacho
26/05/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/05/2017 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/05/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/05/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/04/2017 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 18:59

Conclusos para decisão
05/08/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU DEV. 13/08/15
29/07/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/07/2015 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2015 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2015 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/07/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/07/2015 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/06/2015 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/06/2015 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2015 18:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
22/05/2015 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/05/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU DEV.12/03/15
17/11/2014 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2014 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2003 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/12/2003 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2003 13:17

Conclusos para despacho
27/11/2003 13:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/11/2003 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBARGOS
10/11/2003 13:16

CARGA: RETIRADOS AGU
04/11/2003 19:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/10/2003 13:09

CARGA: RETIRADOS AGU
21/10/2003 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/10/2003 13:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2003 09:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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