21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002937-56.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002937-56.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELE FIORE - DF7648-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002937-56.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, nos autos da ação ajuizada por SAGRES VIAÇÃO ÁGUAS LINDAS S.A. e ALOISO NOBRE CAVALCANTE, contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido referente à indenização por danos morais, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, a ANTT alega que o valor atribuído a título de honorários advocatícios é irrisório e não atende às disposições prescritas no art. 20 do CPC/73.

Sustenta que os honorários devem ser fixados entre os percentuais de 10% a 20% do valor atribuído à causa, de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Requer, pois, a reforma da sentença para a correta fixação dos honorários sucumbenciais.

A parte apelada, intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0002937-56.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002937-56.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE FIORE - DF7648-A RELATOR: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios em favor da ANTT, em ação que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais.

O juízo de origem, ao entendimento de ausência de danos morais a serem reparados à parte autora e apelada, julgou improcedente o pedido em ação na qual foi atribuído o valor à causa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e condenou-a ao pagamento por honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

O CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, estabelecia o seguinte acerca dos ônus sucumbenciais: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (grifei) Dessa forma, como não houve condenação das partes no que se refere ao mérito, ante a improcedência do pedido indenizatório, os honorários advocatícios foram arbitrados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais).

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, “nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa” (REsp n. 1.906.638/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Nesse sentido, colho ainda outros precedentes jurisprudenciais do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. 1.1.

Nesse contexto, esta Corte, nos casos em que o valor da causa não for teratológico, tem entendido que a fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado ínfimo, sendo imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais. 1.2.

Assim, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.308.167/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/73, ART. 20, § 4º).

REVISÃO DO VALOR FIXADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016). 3.

Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 1.096.727/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.238.983/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ANULATÓRIA.

COMPENSAÇÃO.

PIS.

CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.

HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

VEDAÇÃO DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no processo administrativo n. 16327.000138/2010-46.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o processado regularmente suas declarações de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo remanescente de crédito.

II - Sobre os honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

III - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante.

Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017.

IV - A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, considera que "são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa" (AgInt no AREsp n. 1.510.711/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).

Ainda neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.470.406/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019; REsp n. 1.826.793/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.220.429/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) No caso concreto, o valor dos honorários advocatícios (R$ 1.000,00), arbitrado pelo juízo de origem, é inferior ao percentual de 1% do valor da causa (0,5%), devendo se adequar à jurisprudência sobre o tema, razão pela qual fixo o seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da ANTT para reformar a sentença quanto à condenação sucumbencial, fixando os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora apelada em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto.

Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002937-56.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002937-56.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAGRES VIACAO AGUAS LINDAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE FIORE - DF7648-A E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 20, § 4º, CPC/73.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ADEQUAÇÃO DO VALOR.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Sagres Viação Águas Lindas S.A. e Aloiso Nobre Cavalcante, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

A ANTT sustenta que o valor arbitrado é irrisório, requerendo a majoração para o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 170.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários advocatícios arbitrado pelo juízo de origem, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, é irrisório e deve ser majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 20, § 4º, do CPC/73 prevê que, nas causas sem condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando critérios como o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o tempo despendido no serviço. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que honorários inferiores a 1% do valor atualizado da causa podem ser considerados irrisórios. 5.

No caso concreto, os honorários fixados em R$ 1.000,00 representam aproximadamente 0,58% do valor da causa, percentual inferior ao mínimo recomendado pelo STJ, justificando a adequação do montante. 6.

Considerando os precedentes do STJ e os critérios de equidade, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), garantindo proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se irrisórios valores inferiores a 1% do valor da causa. 2.

No caso de improcedência do pedido, a fixação de honorários abaixo desse patamar pode ser corrigida para evitar desproporcionalidade, respeitando a jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 20, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.638/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/3/2024, DJe 15/3/2024; AgInt no AREsp nº 1.510.711/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima Relator
06/12/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/02/2012 08:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 5 VOLUMES
27/02/2012 15:38

REMESSA ORDENADA: TRF
17/01/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/01/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2011 19:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 17/01/2012
17/10/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/10/2011 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2011 16:54

Conclusos para despacho
16/08/2011 18:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/08/2011 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2011 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2011 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/06/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/04/2011 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 08/06/2011
18/04/2011 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/04/2011 16:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 252/2011
27/01/2009 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/01/2009 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2008 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2008 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2008 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2008 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2008 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - V VOL
18/11/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 28/11/2008
18/11/2008 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/11/2008 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2008 11:27

Conclusos para despacho
07/10/2008 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/07/2008 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2008 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2008 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2008 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU - GEORGE CRISTIANO DOS SANTOS JR.- 5VOL.
30/06/2008 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/06/2008 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/06/2008 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
02/05/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2008 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2008 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2008 13:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/04/2008 13:17

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
14/04/2008 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/04/2008 13:11

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
07/02/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2008 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/01/2008 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) PREVISTA 11/02/2008
29/01/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 07/02/2008
29/01/2008 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2008 14:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/01/2008 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2008 17:01

Conclusos para despacho
17/12/2007 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2007 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2007 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2007 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/10/2007 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2007 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/10/2007 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 30/10/2007
26/10/2007 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2007 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 30/11/2007
26/10/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2007 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2007 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2007 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/10/2007 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 10/10/2007
20/06/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/05/2007 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/CONTESTAÇAO
09/03/2007 13:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2007 11:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEVOLUÇAO
22/02/2007 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2007 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2007 15:04

Conclusos para despacho
16/02/2007 15:01

INICIAL AUTUADA
16/02/2007 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/02/2007 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2007

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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