TRF6 - 0047195-71.2014.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIOVANI HILARIO MOREIRA

CPF *82.***.*95-40

Advogados

GIOVANI HILARIO MOREIRA

OAB: 143361/MG

CPF *82.***.*95-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:56

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 30/07/2025 09:13

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 02:00

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 26/06/2025 17:27

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:09

    Despacho

  • 24/06/2025 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2025 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 192

  • 05/02/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

  • 05/02/2025 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 04/02/2025 10:09

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/02/2025 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 10:01

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 10:06

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/08/2024 14:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2024 14:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 13:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANI HILARIO MOREIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 18:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 02:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANI HILARIO MOREIRA em 06/11/2023 23:59.

  • 28/09/2023 15:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/09/2023 15:00

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:22

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 06/04/2021 11:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/01/2021 19:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2021 19:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 07/01/2021 15:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2020 15:30

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/11/2020 09:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/11/2019 19:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2019 14:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/09/2019 16:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/09/2019 16:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2019 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/07/2019 16:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/07/2019 16:16

    Juntado(a) - Decisão

  • 12/03/2019 18:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/02/2019 09:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/11/2018 14:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/11/2018 14:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/11/2018 14:35

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/11/2018 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2018 13:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/10/2018 17:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/10/2018 19:24

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/10/2018 19:24

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 05/10/2018 12:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/05/2018 09:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2018 15:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/11/2017 16:55

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/11/2017 16:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/11/2017 11:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/11/2017 11:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/10/2017 15:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/10/2017 17:01

    Juntado(a) - Decisão

  • 12/09/2017 14:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2017 11:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/02/2017 13:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/02/2017 13:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/02/2017 10:18

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/02/2017 10:18

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/01/2017 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2016 20:24

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/10/2016 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2016 14:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/09/2016 14:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2016 16:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2016 15:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2016 14:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/09/2016 14:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/09/2016 12:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/09/2016 12:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/08/2016 13:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/08/2016 19:24

    Juntado(a) - Ementa

  • 18/08/2016 19:24

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 03/08/2016 14:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2016 17:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2016 16:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/06/2016 16:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/05/2016 14:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/05/2016 14:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2016 12:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2016 16:42

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/05/2016 16:42

    Juntado(a) - Ementa

  • 04/05/2016 16:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2015 19:30

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 27/03/2015 10:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2015 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/03/2015 11:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/03/2015 11:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/03/2015 11:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/03/2015 18:54

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 04/03/2015 13:11

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/03/2015 13:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/03/2015 11:16

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/03/2015 11:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/03/2015 11:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2015 10:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/02/2015 15:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/02/2015 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO PARTE IMPETRADA...VISTA PARTE APELADA...

  • 04/02/2015 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/01/2015 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/01/2015 17:26

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO.

  • 28/01/2015 17:26

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO.

  • 28/01/2015 17:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

  • 28/01/2015 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2015 16:31

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/01/2015 15:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2015 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/01/2015 14:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/01/2015 14:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/01/2015 14:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/01/2015 14:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/01/2015 14:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/01/2015 13:10

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/01/2015 20:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/01/2015 20:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/01/2015 20:20

    Juntado(a) - Ofício

  • 09/01/2015 20:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/01/2015 19:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada dos mand. int. da União e do MPF

  • 09/01/2015 19:22

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada da opia do of. 796/2014

  • 02/12/2014 18:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/12/2014 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/12/2014 17:11

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/12/2014 17:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/12/2014 16:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 mandados p. intimação do MPF e PFN

  • 01/12/2014 16:52

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 796/2014-20V

  • 26/11/2014 15:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/11/2014 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (...)DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA(...)

  • 14/11/2014 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/11/2014 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/11/2014 14:02

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/11/2014 14:01

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/11/2014 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2014 17:26

    Juntado(a) - Sentença

  • 19/09/2014 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2014 11:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2014 14:32

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/09/2014 14:32

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/09/2014 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/09/2014 17:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do MPF

  • 05/09/2014 17:52

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/09/2014 17:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/08/2014 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2014 14:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2014 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - um mandado para intimação do MPF (para parecer)

  • 27/08/2014 18:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2014 12:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 12:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/07/2014 11:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2014 12:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada da cópia dos Of. 397 e 398/2014-20V

  • 13/06/2014 12:57

    Juntado(a) - Ofício

  • 13/06/2014 12:57

    Juntado(a) - Ofício

  • 13/06/2014 12:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/06/2014 15:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO LIMINAR. INTIME-SE IMPETRANTE P/ TRAZER AOS AUTOS S/ ULTIMO CONTRACHEQUE...

  • 10/06/2014 14:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 16:16

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2014 16:16

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 397 e 398/2014-20V

  • 06/06/2014 16:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 15:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/06/2014 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2014 15:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2014 15:44

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 06/06/2014 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 14:36

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 04/06/2014 13:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/06/2014 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 13:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/06/2014 16:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/06/2014 16:46

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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