TRF1 - 1016173-64.2021.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1016173-64.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO SOUZA DA CRUZ, LEONARA NASCIMENTO DA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leonara Nascimento da Cruz e Marivaldo Souza da Cruz em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia LTDA (Uniftc), na qual postulam a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seus nomes de cadastros de proteção ao crédito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Alegam os autores, em síntese, que a primeira autora foi contemplada com uma bolsa de estudos de 50% na Uniftc e contratou o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para cobrir os 50% restantes, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago por ela.

Sustentam que, por um erro da instituição de ensino, a bolsa não foi informada à CEF, que passou a cobrar uma coparticipação indevida e, diante do não pagamento, negativou o nome da estudante e de seu pai, o fiador.

Em sua defesa (ID 1248950313), a CEF argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, pois sua atuação se limita a gerir o financiamento com base nos dados fornecidos pela Uniftc.

Afirma não ser sua responsabilidade verificar a concessão de bolsas ou descontos, e que a cobrança e a negativação decorreram das informações que lhe foram repassadas.

A Uniftc, por sua vez (ID 1199853772), alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, pois a matéria já teria sido objeto de análise e julgamento no Processo nº 0017275-66.2021.8.05.0080, que tramitou na Justiça Estadual, no qual já foi condenada pelos mesmos fatos.

A pretensão autoral não merece acolhimento.

A análise detida dos autos revela, de fato, a existência de coisa julgada material em relação à ré Uniftc.

Conforme se observa dos documentos juntados (ID 2071422692), os autores ajuizaram ação idêntica (Processo nº 0017275-66.2021.8.05.0080) perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados de Feira de Santana - BA, envolvendo as mesmas partes (Leonara Nascimento da Cruz contra a Uniftc), a mesma causa de pedir (o erro na comunicação dos dados do FIES e a cobrança indevida) e o mesmo pedido (anulação do débito e danos morais).

Naquela demanda, foi proferida sentença de mérito, que confirmou o erro da instituição de ensino e a condenou nos seguintes termos (ID 2071422692 - pág. 122/123): “(...) Isso porque, nos termos listados pela autora e confessados pela parte acionada, a aluna fora contemplada com desconto de 50% do valor da mensalidade e os outros 50% encontra-se financiados pelo FIES (...)” Desse modo, a Uniftc já foi judicialmente responsabilizada pelo equívoco, o que impede uma nova discussão sobre os mesmos fatos, sob pena de violação à segurança jurídica.

A coisa julgada é matéria de ordem pública e obsta o prosseguimento do feito em relação a esta ré.

Quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a improcedência do pedido também se impõe.

O ponto central da controvérsia reside no erro cometido pela Uniftc ao transmitir os dados da autora para a CEF.

O Documento de Regularidade de Inscrição - DRI (ID 747160946) é claro ao indicar um valor a ser financiado pelo FIES (R$ 3.704,70) e, equivocadamente, um valor idêntico a ser pago com "Recursos Próprios" (R$ 3.704,70), omitindo a bolsa de 50% que havia sido concedida pela instituição de ensino.

A CEF, na qualidade de agente financeiro, atuou com base nessas informações equivocadas.

Sua conduta de cobrar a coparticipação e, posteriormente, negativar o nome dos autores (ID 747149981) foi uma consequência direta e esperada dos dados que lhe foram fornecidos.

Não há nos autos qualquer indício de que a CEF tenha agido de forma autônoma ou em desacordo com as informações prestadas pela Uniftc.

A responsabilidade, no caso, é de quem originou a informação incorreta, ou seja, a instituição de ensino, que, como já visto, foi devidamente responsabilizada na esfera judicial competente.

A CEF atuou no exercício regular de um direito, pois, perante os dados que possuía, a dívida era legítima.

A falha na prestação do serviço educacional, consistente na comunicação errônea dos dados do financiamento, não pode ser imputada ao agente financeiro, que não possui o dever contratual ou legal de auditar as informações cadastrais de bolsas e descontos fornecidas pelas universidades.

Assim, ausente a prática de ato ilícito por parte da CEF, não há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelos autores, o qual decorreu de culpa exclusiva de terceiro.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme requerido na inicial (ID 747149946).

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal