23/08/2022 11:53

Juntada de Informação
16/08/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 08:36

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 16:50

Juntada de contrarrazões
18/07/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:09

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 03:05

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 06/06/2022 23:59.
03/05/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
05/03/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/03/2022 23:59.
02/03/2022 14:41

Juntada de recurso inominado
26/02/2022 01:23

Decorrido prazo de VALINDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 03:41

Publicado Sentença Tipo A em 15/02/2022.
15/02/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 08:31

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 17:12

Conclusos para julgamento
16/08/2021 15:34

Juntada de contestação
16/08/2021 15:29

Juntada de procuração/habilitação
23/07/2021 15:12

Juntada de contestação
08/07/2021 09:40

Juntada de carta
06/07/2021 13:45

Juntada de carta
10/06/2021 14:14

Juntada de documento comprobatório
10/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
08/06/2021 21:36

Juntada de manifestação
02/06/2021 08:08

Expedição de Carta precatória.
02/06/2021 08:08

Expedição de Carta precatória.
04/05/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:03

Decorrido prazo de VALINDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 11:27

Juntada de contestação
27/04/2021 11:26

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 07:26

Publicado Decisão em 20/04/2021.
20/04/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001974-40.2021.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALINDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALINIDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra o INSS E OUTROS, objetivando, em sede de tutela de urgência [...] "que seja concedido o pedido LIMINAR inaldita altera pars, para que as requeridas se abstenham de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora, cujo valor resulta em R$ 404,50 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos)” (sic, id 505037559 ; p. 26).

Aduz a parte autora que “Em meados de novembro de 2020, a Autora dirigiu-se a uma agência do Banco do Bradesco como de costume para sacar seu benefício, sendo surpreendida com a notícia de que havia sido realizado um empréstimo e um contrato de cartão vinculados ao seu benefício previdenciário.” (sic, id id 505037559 ; p.5).

Sustenta que “O empréstimo teria sido realizado junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, sendo no valor de R$ 14.324,93 (quatorze mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, sendo cada parcela no valor de R$ 352,25 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) mensais.

O contrato de cartão teria sido realizado junto ao Banco BMG no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), incluído em 25/06/2020, sendo descontado desde o mês de Julho de 2020 do benefício da autora, cujo valor do limite de cartão é de R$1.463,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e três reais)”. (sic, id 505037559 ; p. 5).

Por fim, defendeu que “a ficou em choque com toda a situação, pois nunca solicitou a realização do referido empréstimo, não assinou contrato de cartão, tampouco constituiu qualquer procurador para que o fizesse”. (sic, id 505037559 ; p. 5).

Juntou procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória, prevista no Livro V do Novo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 294 a 311), é necessário o preenchimento dos requisitos específicos relativo a cada caso.

No tocante à tutela de urgência, o NCPC-15 dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).

Da análise dos autos, reputo preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de urgência, uma vez que a parte autora comprovou, até o presente momento, que não realizou empréstimo consignado, nem solicitou a emissão de cartão de crédito junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e ao Banco BMG, tendo, inclusive, solicitado a suspensão/cancelamento das referidas operações.

Saliente-se, por oportuno, que os fatos e o débito questionado foram alvo de ocorrência à Autoridade Policial (id 505629858; p.1), assumindo o autor as responsabilidades, inclusive penal, pela veracidade das informações.

Ademais, embora a aferição da plausibilidade da alegação seja árida em sede de cognição sumária para causas desta natureza, não se pode abstrair da apreciação do requerimento o fato de haver sido amplamente noticiada a ocorrência de fraudes na celebração de empréstimos consignados de beneficiários do RGPS.

Sopesando tal circunstância, a narrativa apresentada na petição inicial ganha credibilidade ainda pelo fato de haver sido registrado boletim de ocorrência em Delegacia de Polícia noticiando a fraude na celebração do contrato de empréstimo e da emissão do cartão de crédito ( id 505629858; p.1) .

Aliado a isso, parte-se da boa-fé do autor que discorre estarem os valores advindos da indevida contratação de empréstimo (Id 505629874), disponíveis em sua conta bancária, porquanto nega assunção da dívida, contestando o suposto pacto na sua integralidade.

Por sua vez, evidencia-se que, sem a concessão da antecipação de tutela pretendida, a parte autora sofrerá incontestável prejuízo financeiro decorrente da redução do seu poder aquisitivo, com risco até para a manutenção de seu próprio sustento ou de sua família, eis que se trata de verba de natureza alimentar, impregnada da natureza substitutiva que o benefício possui em relação ao salário do trabalhador.

Ademais, nada impede que em caso de eventual improcedência da demanda, tais descontos possam ser retomados.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas suspendam, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos provenientes de consignação em folha de pagamento relacionados ao NB 177.468.191-6 (Contratos nº 623358709; 16542478), sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Defiro, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Citem-se as rés para contestar o feito no prazo legal, ocasião em que deverão promover a exibição de todos os extratos e documentos pertinentes ao caso em debate, inclusive, com observância do disposto no caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
16/04/2021 18:35

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 18:35

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 16:41

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA
14/04/2021 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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