01/10/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 17:37

Proferida decisão interlocutória
07/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE SOARES em 06/09/2022 23:59.
10/08/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:14

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2022 10:13

Juntada de volume
09/05/2022 10:12

Juntada de capa
03/05/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2021 09:31

TRANSITO EM JULGADO EM
26/10/2021 09:31

RECEBIDOS DO TRF
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO.

PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

O conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. 2.

Os artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente.

Precedentes do STF. 3.

A pena privativa de liberdade não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 4.

Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena de reclusão, mantido, porém, o quantum dos dias-multa aplicado na sentença, diante da atividade econômica do acusado. 5.

Quanto ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária, entendo que o valor de 20 (vinte) salários mínimos fixado na sentença mostra-se demasiadamente desproporcional, ainda que considerada a situação econômica do réu. 6.

Quanto ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária, o valor de 20 (vinte) salários mínimos fixado na sentença mostra-se desproporcional, ainda que considerada a situação econômica do réu, e deve ser reduzida. 7.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 29 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
17/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
11/03/2020 09:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/03/2020 09:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
11/03/2020 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2020 10:29

REMESSA ORDENADA: TRF
28/01/2020 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2020 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2019 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2019 11:31

Conclusos para despacho
21/11/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº5311
08/11/2019 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/08/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2019 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2019 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2019 10:06

Conclusos para despacho
11/02/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2019 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO POR MALOTE DIGITAL
06/12/2018 10:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6063
21/11/2018 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2018 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº6622
05/11/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 15:02

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2018 16:36

REMESSA ORDENADA: MPF
22/10/2018 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/08/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/08/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/08/2018 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 4340
03/08/2018 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2018 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
23/03/2018 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/03/2018 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1429
02/03/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/02/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2018 11:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ALEGAÇOES FINAIS POR ADVOGADO DO REU
24/11/2017 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2017 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/10/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2017 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2017 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MEMORIAIS
26/10/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD DE AUDIÊNCIA
26/10/2017 14:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/10/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2017 09:41

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2017 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017 17:03

Conclusos para despacho
04/10/2017 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017 17:03

Conclusos para despacho
08/09/2017 11:15

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/08/2017 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 5 DIAS
31/07/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2017 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 137, em 28/07/2017
27/07/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 82
25/07/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2017 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO AO ADVOGADO JACOB OLIVEIRA
25/07/2017 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2017 11:50

Conclusos para despacho
24/07/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
19/07/2017 15:25

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/06/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 103, em 09/06/2017
08/06/2017 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 63
07/06/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
27/04/2017 09:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/04/2017 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2017 09:46

Conclusos para despacho
25/04/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 24/04/2017.
18/04/2017 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 5 DIAS
17/04/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2017 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2017 16:48

Conclusos para despacho
10/03/2017 10:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CONFORME FLS. 284/298 PROCESSO SEI 705-63.2017.4.01.8010
13/02/2017 11:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/02/2017 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2017 14:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/02/2017 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 19 em 02/02/2017.
01/02/2017 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 08
27/01/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/01/2017 11:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 263/2017 VIA SEI 705-63.2017.4.01.8010
27/01/2017 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 263
25/01/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2017 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2017 09:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 75/2017 VIA MALOTE DIGITAL E EMAIL
13/01/2017 14:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 75
19/12/2016 10:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/11/2016 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 13:18

Conclusos para despacho
26/04/2016 08:20

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/03/2016 14:42

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CARTA PRECATORIA 949/2016 ENCAMINHADA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OURÉM/PA
08/03/2016 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 949
15/01/2016 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/11/2015 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/11/2015 13:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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