07/07/2025 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/07/2025 14:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC
26/06/2025 16:14

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV
26/06/2025 16:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/08/2024 10:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2024 10:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2024 10:33

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/08/2024 10:19

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
14/08/2024 15:19

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 14:58

Recurso Especial Admitido
10/01/2024 17:56

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
10/01/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
26/09/2023 16:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:09

Recebidos os autos
21/03/2023 18:09

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
10/03/2023 07:51

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
17/09/2022 18:37

Recebidos os autos
17/09/2022 18:37

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 11:09

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
11/07/2022 11:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ( CETRI )
11/07/2022 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
11/07/2022 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
08/07/2022 19:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
08/07/2022 17:26

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
08/07/2022 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/07/2022 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/07/2022 15:01

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
21/06/2022 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
06/06/2022 11:52

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
27/05/2022 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930173 RECURSO ESPECIAL
25/05/2022 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929847 PETIÇÃO
24/05/2022 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
16/05/2022 10:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
09/05/2022 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/05/2022 15:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2022 -
05/05/2022 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
05/05/2022 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
19/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - aplicando-lhe multa
06/04/2022 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
05/04/2022 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
05/04/2022 11:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
05/04/2022 11:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2022
05/04/2022 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/04/2022 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/03/2022 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
29/03/2022 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
21/03/2022 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
14/02/2022 12:52

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
01/02/2022 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925514 OFICIO
01/02/2022 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926006 EMBARGOS DE DECLARACAO
31/01/2022 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/01/2022 15:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JUAREZ DE FREITAS CASTRO
24/01/2022 10:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
21/01/2022 00:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
19/01/2022 14:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2022 -
15/12/2021 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
10/12/2021 17:54

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
30/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelo autor, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo INSS e deferiu a suspensão momentânea da implantação do benefício concedido judicialmente
23/11/2021 11:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/11/2021 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
18/11/2021 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
18/11/2021 12:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
18/11/2021 11:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
18/11/2021 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/11/2021 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
11/10/2021 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/10/2021 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
05/10/2021 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
04/10/2021 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920570 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
17/09/2021 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/09/2021 14:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VANESSA BRUNO VIEIRA - CARGA
06/09/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
03/09/2021 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte intimada advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 03/09/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 2 CRP CECAT MG
31/08/2021 11:27

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
31/08/2021 10:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918530 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
30/08/2021 16:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
05/08/2021 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JUAREZ DE FREITAS E CASTRO E OUTROS
02/08/2021 09:52

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
21/07/2021 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917105 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/07/2021 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917110 PETIÇÃO
16/07/2021 14:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JUAREZ DE FREITAS CASTRO
09/07/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.019810-0/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TÍTULO ELEITORAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

VALIDADE PROBATÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ.

TEMA 995.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso sub judice, o autor sustenta que, ao apreciar a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado no período de 16/01/1972 a 10/09/1978, a Turma Julgadora não considerou o título eleitoral como início de prova material, omitindo-se quanto às disposições do art. 405 do CPC/2015 e art. 54 da IN 77/2015 e à jurisprudência do STJ, que reconhecem a validade probatória de documentos públicos. 3.

Data venia, não se vislumbra a alegada omissão, pois o não reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de 16/01/1972 a 10/09/1978 decorreu, não da invalidade do título eleitoral como meio de prova, mas sim da insuficiência desse documento para demonstrar a existência de eventual relação de emprego do autor com terceiro nesse período.

Em que pese ser documento válido, o título eleitoral somente demonstra a profissão do autor como alfaiate, como salientado à fl. 321, nada esclarecendo acerca de eventual vínculo empregatício. 4.

Portanto, à míngua de outros elementos probatórios acerca da condição de segurado empregado do autor e diante da impossibilidade de se admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991), não foi possível o reconhecimento do tempo de serviço comum de 16/01/1972 a 10/09/1978, na esteira dos fundamentos apresentados à fl. 321. 5.

Trata-se, assim, de mera valoração da prova pelo Colegiado, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, não havendo que se falar em ofensa às disposições legais e à jurisprudência remansosa dos tribunais. 6.

A reafirmação da DER, com a contagem das contribuições vertidas após o requerimento administrativo e também no curso da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido, é admitida até a segunda instância,na esteira do julgamento do Tema 995 (afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos) pelo STJ, que fixou a seguinte tese: ¿É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 7.

In casu, analisando o documento de fl. 239 e o CNIS atualizado, apura-se que o demandante permaneceu trabalhando após o requerimento administrativo (30/08/2008, fl. 42).

Fazendo a contagem desse tempo, observa-se que, em 08/07/2006, o autor completou 35 anos de contribuição, atendendo a condição para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da CF/88.

Em decorrência, o termo inicial do benefício deve ser também o dia 08/07/2006, data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. 8.

Não há óbice ao cômputo do período posterior ao requerimento administrativo, uma vez que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 995, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado implemente os requisitos para o benefício requerido. 9.

Ademais, a possibilidade de se computar o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e, inclusive, no curso da ação encontra-se calcada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na esteira do entendimento adotado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015), e das disposições do art. 493 do CPC/2015 e artigos 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015. 10.

Nesse contexto, portanto, a reafirmação da DER pode ser feita pelo magistrado, não implicando tal alteração julgamento ultra ou extra petita nem reformatio in pejus (quando feita na instância recursal). 11.

Dessa forma, reforma-se parcialmente o v. acórdão para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/07/2006 (data de reafirmação da DER), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, descontados os valores já pagos na esfera administrativa. 12.

Demonstrada a plausibilidade do direito do autor, conforme fundamentação supra, e evidenciado o perigo da demora, sobretudo ao se considerar o caráter alimentar das prestações previdenciárias, o pedido de tutela antecipada, formulado pelo autor, há de ser acolhido, determinando-se a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 dias. 13.

A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017). 14.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 15.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 16.

In casu, a sentença determinou a incidência, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária nos termos da Lei 6.899/1981, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação da correção monetária e dos juros de mora se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 17.

Relativamente aos juros de mora, cabe também a retificação do termo inicial, haja vista a reafirmação da DER.

Nesta hipótese, em sintonia com a ratio decidendi contida no acórdão proferido no REsp 1.727.069/SP, os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que o INSS toma efetivo conhecimento do pedido de reafirmação da DER feito no curso do processo e, a despeito do superveniente preenchimento dos seus requisitos legais, opõe resistência, de forma expressa ou implícita, a tal pretensão, não concedendo o benefício ao autor.

In casu, o INSS tomou conhecimento do pleito de reafirmação da DER ao ser intimado para contrarrazoar os embargos de declaração do autor em 03/11/2020 (fl. 339), não tendo, contudo, se manifestado, configurando-se, assim, resistência tácita à pretensão autoral.

Assim, os juros de mora devem incidir a partir de 03/11/2020. 18.

As partes decaíram em igual medida de suas pretensões.

A hipótese é, portanto, de sucumbência recíproca e, considerando-se que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, possível se mostra a compensação dos honorários. 19.

Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
07/07/2021 11:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
14/05/2021 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
16/03/2021 16:16

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
09/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/02/2021 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2021 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
26/02/2021 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
26/02/2021 11:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
26/02/2021 10:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2021
26/02/2021 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
24/02/2021 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
08/02/2021 15:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2021 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
05/02/2021 11:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
18/01/2021 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
03/11/2020 10:36

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/11/2020 10:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
26/10/2020 09:58

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
16/10/2020 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891571 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/10/2020 14:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JUAREZ DE FREITAS CASTRO
26/08/2020 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/08/2020 11:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2020 -
12/08/2020 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
07/08/2020 17:38

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
04/08/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações do INSS e da parte autora, bem como julgou prejudicada a remessa oficial
24/07/2020 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/07/2020 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
23/07/2020 19:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA PUBLICADA NO EDJ DE 25/07/2020
23/07/2020 19:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2020
23/07/2020 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
23/07/2020 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
16/01/2020 15:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2020 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
16/01/2020 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:23

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:21

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
15/05/2018 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
04/05/2018 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
04/05/2018 09:59

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/05/2018 09:58

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
04/05/2018 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/05/2018 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/10/2017 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
11/10/2017 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
10/10/2017 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
10/10/2017 15:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/10/2017
10/10/2017 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
09/10/2017 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG PAUTA 23/10
16/08/2016 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
12/07/2016 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
12/07/2016 11:48

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
07/07/2016 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/07/2016 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/07/2016 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3844972 PETIÇÃO
06/07/2016 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/07/2016 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (PARA JUNTAR PETIÇÃO)
04/07/2016 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/06/2016 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
31/03/2016 10:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:33

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 15:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:42

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
25/07/2013 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2013 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
16/07/2013 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
05/10/2012 12:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/10/2012 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
05/10/2012 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
26/10/2011 09:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2011 09:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
25/10/2011 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
24/10/2011 18:32

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2011

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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