30/06/2022 14:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/06/2022 13:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/06/2022 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/06/2022 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/06/2022 12:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/05/2022 14:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 11/05/2022 E DISPONIBILIZADA EM 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE).
20/04/2022 18:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
06/04/2022 13:39

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
04/04/2022 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928337 RECURSO EXTRAORDINARIO
01/04/2022 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/02/2022 09:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/01/2022 13:22

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 20/01/2022, DISPONIBILIZADO EM 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO.

AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Hipótese em que a ação de improbidade, ajuizada pelo Município de Viana/MA, imputa ao ex-prefeito a prática de atos ímprobos dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, tendo em vista supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), por meio de convênios destinados a melhorias sanitárias domiciliares e execução do sistema de esgotamento sanitário. 2.

A União (FUNASA), chamada a se manifestar, disse não ter interesse em ingressar na lide.

Já o MPF, atuando como custos legis, não pediu para ingressar na relação processual como litisconsorte ou assistente do município autor. 3.

Não haveria (e não há) razão, assim, para que a ação tivesse andamento na Justiça Federal, para tanto não sendo suficiente o fato de a prestação de contas dizer respeito a verbas da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). 4.

O fato de cuidar-se de interesse federal, como elemento de fundo, somente firmaria a competência federal se houvesse o elemento de forma, expresso na participação de algum dos entes do art. 109, I/CF na relação processual. 5.

A presença do MPF na relação processual somente firma a competência da Justiça Federal quando oficializada a sua inserção na relação processual na defesa de um interesse federal. 6.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Incompetência da Justiça Federal.

Remessa dos autos à Justiça Estadual.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
18/01/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/01/2022 -
17/01/2022 19:59

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2022 -
17/12/2021 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
15/12/2021 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
06/12/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
24/11/2021 16:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2021, DISPONBILIZADA EM 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 22 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
22/11/2021 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
16/01/2019 17:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2019 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/01/2019 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/01/2019 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4653796 PARECER (DO MPF)
15/01/2019 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/01/2019 21:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/01/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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