17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001029-50.2015.4.01.3604 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:VICENTE MISSIAS NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES - MT6730/O DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de VICENTE MISSIAS NUNES, JUCILEIDE CARMEM PEREIRA DE CAMPOS e ODAIR JOSÉ AMARAL.

Proferida sentença às fls. 15/22 – ID 903502069 que julgou procedente o pedido do autor para incorporar ao patrimônio do DNIT a área descrita no memorial de fl. 23 (autos físicos), pela Portaria nº 801/2.010 (fl. 09 dos autos físicos), de utilidade púbica, concedendo a imissão da autarquia federal na posse do imóvel expropriado, deferindo as averbações necessárias para o cumprimento integral da ordem judicial, além de fixar pagamento indenizatório na importância de R$165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais).

A parte expropriada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, entendendo que o depósito do preço fixado na sentença será considerado pagamento prévio da indenização, e, após realizadas as devidas compensações, como requisito para o levantamento dos valores, a parte ré deveria a comprovar a propriedade, apresentar certidões de quitação de débitos fiscais e publicação de editais com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.364/41.

Sentença publicada (fl. 23 – ID 903502069).

Irresignados com o teor da sentença, os requeridos JUCILEIDE CARMEM PEREIRA DE CAMPOS e ODAIR JOSÉ AMARAL interpuseram recurso de apelação, apresentando as razões recursais requerendo o levantamento do preço independentemente de prova de propriedade, tendo em vista a condição de possuidores dos apelantes, além da exclusão da condenação de custas, perícias e honorários advocatícios (fls. 27/59 – ID 903502069).

O DNIT requereu a juntada de documentos (fls. 65/71 – ID 903502069.

Certificou-se que os prazos processuais ficaram suspensos durante até 29.09.2020 em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (ID 903502071).

Os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema PJe sem que houvesse oposição das partes.

Certificou-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos requeridos (ID 1042005015).

Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pelo DNIT requerendo o improvimento recursal (ID 1057066258).

Na petição de ID 1057066289, o DNIT requereu sua intimação da sentença proferida por não ter recebido os autos com vista (ID 1057066289).

Petição do perito judicial pugnando pelo levantamento dos honorários periciais restantes (ID 1357019766).

Expedido ofício à CEF solicitando a transferência de valores ao perito judicial (ID 1572280872).

Intimado o DNIT por meio da AGU (ID 1572510377).

O DNIT opôs embargos de declaração em face de sentença proferida nos autos, alegando que restou omissa quanto à necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros.

Juntado aos autos comprovante de transferência dos valores ao perito judicial (IDs 1607313349 e 1607313350).

Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo DNIT, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1022).

Em relação ao inconformismo da parte embargante, esta alega a existência de omissão na sentença embargada “quanto à necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros”.

Ocorre que houve disposição expressa na sentença embargada acerca da publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme se observa da parte final do parágrafo 41 do decisum, que assim dispôs: “Após realizadas eventuais compensações, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicações de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (Decreto-Lei nº 3.665/41, art. 34)”. [destaquei] Observo que a sentença embargada obedece à prescrição legal a respeito da publicação de editais, cujo dispositivo foi mencionado pelo embargante.

Ante o exposto, inexistindo qualquer vício na sentença embargada, REJEITO os embargos declaratórios de ID 1580291889.

Por fim, verifico que há recurso de apelação interposto pelos expropriados JUCILEIDE E ODAIR, já tendo sido contrarrazoado.

Caso haja recurso de apelação interposto pelo DNIT, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010 § 1o).

Após, adotem-se as providências necessárias para remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (NCPC, art. 1.010 § 3o).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
13/10/2022 18:49

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 20:47

Juntada de manifestação
03/05/2022 20:38

Juntada de contrarrazões
25/04/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:30

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 17:25

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:29

Decorrido prazo de JUCILEIDE CARMEM PEREIRA DE CAMPOS em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:26

Decorrido prazo de VICENTE MISSIAS NUNES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de ODAIR JOSE AMARAL em 17/03/2022 23:59.
31/01/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 12:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/01/2022.
29/01/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001029-50.2015.4.01.3604 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:VICENTE MISSIAS NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES - MT6730/O PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE MISSIAS NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

DIAMANTINO, 27 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
27/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 16:48

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/02/2021 08:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2021 08:31

MIGRACAO PJe CANCELADA
16/11/2020 12:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/11/2020 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/08/2020 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JUNTADA DE CERTIDÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - RESOLUÇÃO PRESI - 11007391
28/05/2020 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS
17/04/2020 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADO RECIBO DE LEITURA DO OFÍCIO 103/20 - CRI NOBRES - MT, AGUARDANDO CUMPRIMENTO
17/03/2020 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO EXPEDIDO PARA O CRI DE NOBRES - MT
20/01/2020 12:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CRI
25/10/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 6736
24/10/2019 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 6623
21/10/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2019 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO 22/10/2019
30/09/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/09/2019 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/09/2019 09:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
06/09/2019 15:59

Conclusos para decisão
06/09/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 5338.
23/08/2019 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CI N° 466/2019, ENTREGA FRUSTRADA.
22/08/2019 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 23/08/2019 - CONFORME NCPC
11/07/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO DNIT
11/07/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 24/06/2019
03/06/2019 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/06/2019 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/04/2019 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2019 17:05

Conclusos para despacho
22/02/2019 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 0701
06/02/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 14/01/2019 - CONFORME NCPC
12/11/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/11/2018 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.6709 - LAUDO PERICIAL
06/11/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 15:48

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 05/11/2018
17/09/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CIENCIA AO ADV.DAS PARTE EXPROPRIADA - DA PERICIA DIA 19/09
14/09/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DA PERICIA PARA O DIA 19/09 AS 14:00
14/09/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 09/10/2018 - CONFORME NCPC
24/08/2018 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/08/2018 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2018 12:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. N.372/2018 - CEF
17/08/2018 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.5090 - INFORMA N.CONTA HONORARIOS PERICIAIS
17/08/2018 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/06/2018 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2018 15:58

Conclusos para despacho
29/01/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 006399
16/01/2018 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 10/11/2017 - CONFORME NCPC
25/09/2017 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/09/2017 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR ITEM 8(D), 4 - CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES EXPROPRIADAS DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
25/07/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/07/2017 - CONFORME NCPC
25/05/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/05/2017 13:39

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - DNIT
17/05/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2017 14:37

CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 17/05/2017
12/05/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/05/2017 13:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO NOMEAÇÃO DO PERITO SONIO
24/03/2017 16:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP.1423/2015
24/03/2017 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/02/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MAL DIG SOLIC INF DA CP 1423/2015
10/02/2017 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ANDAMENTO CP 1423/2015
09/01/2017 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO CP 1423/2015
02/12/2016 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 18:02

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 01/11/2016
15/09/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
15/09/2016 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2016 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/09/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2016 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2016 13:52

Conclusos para decisão
05/05/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 18/01/2016.
04/12/2015 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT
04/12/2015 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015 14:56

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
19/11/2015 11:46

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
19/11/2015 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - VICENTE
19/11/2015 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ODAIR e JUCILEIDE
19/11/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/10/2015 17:29

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
16/10/2015 17:39

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
14/10/2015 11:27

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA DOS AUTOS À SECON- SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO DA SJMT
08/10/2015 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REMETAM-SE OS AUTOS...SECON.
08/10/2015 16:02

Conclusos para despacho
25/09/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/09/2015 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2015 14:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/09/2015 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/09/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2015 14:52

OFICIO EXPEDIDO
25/08/2015 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2015 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 28/08/2015.
24/07/2015 16:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1423
24/07/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU/PF
24/07/2015 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1413
24/07/2015 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2015 17:36

Conclusos para decisão
02/07/2015 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2015 15:55

INICIAL AUTUADA
02/07/2015 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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