TRF1 - 0004747-76.2006.4.01.3311

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO

CPF *58.***.*83-00

ELIANE COSTA PINTO MARINHO

CPF *89.***.*20-82

CEE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ: 63.269.096/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004747-76.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO, ELIANE COSTA PINTO MARINHO Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 25/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de CEE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de ELIANE COSTA PINTO MARINHO em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO em 24/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 01:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004747-76.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CEE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ELIANE COSTA PINTO MARINHO CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 4 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/04/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 15:24

    Juntada de volume

  • 09/02/2022 13:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/02/2022 13:10

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 14:52

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/08/2012 16:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2012 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/08/2012 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2012 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2012 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2012 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 11/06/2012 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2012 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2012 10:27

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2012 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2011 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/10/2011 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2011 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2011 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2011 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2011 17:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/05/2011 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 17:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/12/2010 16:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/05/2010 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 30/03/2010 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/11/2009 15:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/09/2009 21:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2009 12:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 06/02/2009 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/01/2009 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2009 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2009 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2009 19:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 14/05/2008 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 12/02/2008 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2008 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2008 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2008 11:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DÍVIDA OU NOMEASSE BENS À PENHORA

  • 11/07/2007 10:49

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.J. DE 06/07/2007

  • 05/07/2007 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 05/07/2007 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/06/2007 16:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/03/2007 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - COM PRAZO DE 30 DIAS

  • 01/03/2007 11:45

    CitaçãoORDENADA

  • 01/03/2007 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA PORTARIA N. 01 DE 24/04/06 DA VARA ÚNICA DE ITABUNA

  • 04/12/2006 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 01/12/2006 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 18:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2006 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2006 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2006 15:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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