09/08/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 03:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2022.
05/08/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0008494-68.2010.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO TIBURCIO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TIBURCIO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MARABÁ, 3 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
03/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:20

Juntada de Certidão de processo migrado
01/08/2022 15:14

Juntada de documentos diversos
01/08/2022 15:09

Juntada de documentos diversos
01/08/2022 15:06

Juntada de documentos diversos
01/08/2022 15:03

Juntada de documentos diversos
01/08/2022 15:01

Juntada de documentos diversos
22/07/2022 11:33

Juntada de volume
22/07/2022 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2022 08:55

TRANSITO EM JULGADO EM
12/07/2022 08:55

RECEBIDOS DO TRF
31/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PRODUTOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS E DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP.

APLICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 POR ANALOGIA.

DOSIMETRIA AJUSTADA. 1.Devidamente comprovados a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime do art 273, § 1º-B, do CP, em face da apreensão, em drogaria de sua propriedade, de medicamentos falsificados e com venda proibida no Brasil, além de produtos com fins terapêuticos sem registro na ANVISA. 2.

O princípio da insignificância não tem aplicação na espécie, em razão da potencial lesividade à saúde pública da comercialização de medicamentos proibidos e falsificados.

Precedentes. 3.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

Em face da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP (HC n. 239.363/PR), aplica-se, por analogia, o art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 5.

Considerando a expressiva quantidade de medicamentos apreendidos, deve o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ser aplicado em 1/2 (metade), passando a pena para o patamar definitivo de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6.

As circunstâncias do caso, a quantidade da pena de reclusão, a ausência de antecedentes criminais e de reincidência e os vetores judiciais recomendam o regime aberto para o início de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, § 3º CP). 7.

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. 8.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
29/07/2014 16:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/07/2014 16:04

REMESSA ORDENADA: TRF
28/07/2014 16:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
25/07/2014 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2014 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2014 17:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 020976, EM 14/07/2014
17/07/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2014 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO."
15/07/2014 11:57

Conclusos para despacho
15/07/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ - DILIGÊNCIA POSITIVA
07/05/2014 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SENTENCIADO ANTONIO TIBÚRCIO FILHO
08/04/2014 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2014 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DEFENSOR DATIVO DR. HAROLDO WILSON GAIA
08/04/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANTONIO TIBURCIO FILHO
04/04/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2014 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2014 11:01

REMESSA ORDENADA: MPF
21/03/2014 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/03/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/03/2014 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/03/2014 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/11/2013 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/11/2013 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS DO DEFENSOR DATIVO DO REU ANTONIO TIBURCIO FILHO, DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ
15/10/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2013 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FL. 183.
08/10/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DATIVO PARA ART.404
01/10/2013 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2013 11:53

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2013 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2013 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2013 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2013 16:54

INTERROGATORIO REALIZADO
29/08/2013 13:28

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO (01)
16/07/2013 07:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ACUSADO: ANTONIO TIBURCIO FILHO
18/06/2013 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2013 08:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEF. DATIVO: DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ
03/06/2013 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) DEF. DATIVO: DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ
03/06/2013 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ACUSADO: ANTONIO TIBÚRCIO FILHO
31/05/2013 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) DEF. DATIVO: DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ.
31/05/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ACUSADO: ANTONIO TIBÚRCIO FILHO
31/05/2013 12:38

INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATÓRIO (01)
29/05/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2013 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/05/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2013 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDA DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIENCIA
02/05/2013 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2013 15:05

Conclusos para despacho
20/03/2013 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/03/2013 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2704/2012 (DEPRECADO: SJSP) - PROTOCOLO N. 100263.
08/02/2013 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1406/2012, RECEBIDA ATRAVES DO MALOTE DIGITAL
08/01/2013 12:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA DATA DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO, QUAL SEJA, EM 07/02/2013, ÀS 16H00, NA 12ª VF/SJDF (20804-86.2012.4.01.3400).
09/11/2012 10:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CD REFERENTE A CP 1402/2012
05/10/2012 10:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 1402/2012
24/09/2012 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
31/08/2012 13:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
31/08/2012 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2012 14:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/07/2012 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2012 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/07/2012 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO PARA ANTONIO TIBURCIO FILHO.
18/07/2012 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO PARA HAROLDO WILSON GAIA PARÁ.
11/07/2012 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 1406/2012
11/07/2012 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2704
10/07/2012 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA GRU DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDAO NARRATIVA
28/06/2012 09:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/06/2012 09:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR. DATA DE ATO DEPRECADO NA CP.Nº 1402/2012.
19/06/2012 10:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2012 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/06/2012 08:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/06/2012 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2012 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2012 09:56

Conclusos para despacho
05/06/2012 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2012 10:32

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO EM 22.05.2012.
23/05/2012 09:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/04/2012 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2012 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2012 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO PARA DR. HAROLDO PARÁ.
10/04/2012 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO PARA ANTONIO TIBURCIO FILHO.
10/04/2012 08:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1406
09/04/2012 11:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1402
28/02/2012 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/02/2012 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 08:16

Conclusos para despacho
12/01/2012 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
12/01/2012 08:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2011 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/11/2011 08:30

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO EM 22.11.2011.
23/11/2011 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/09/2011 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 85, NOMEIO O DR. HAROLDO WILSON GAIA PARÁ COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO ANTÔNIO TIBÚRCIO FILHO. INTIME-SE O DEFENSOR DE SUA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
13/05/2011 15:03

Conclusos para despacho
13/05/2011 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO
11/05/2011 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇAO DO MPF.
31/03/2011 08:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/02/2011 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANTECEDENTES
01/02/2011 08:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2010 08:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2010 13:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/2010 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N 3426/2010 DPF/MBA
23/11/2010 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/11/2010 15:03

INICIAL AUTUADA
17/11/2010 10:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2010

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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