25/08/2022 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/08/2022 13:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2022 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/08/2022 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/08/2022 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932344 PETIÇÃO
19/08/2022 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/08/2022 09:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/08/2022 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - ENCAMINHAR PRR
08/08/2022 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
21/06/2022 14:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/06/2022 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/06/2022 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930034 PETIÇÃO
24/05/2022 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930146 PETIÇÃO
24/05/2022 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
20/05/2022 11:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/04/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN PUBLICADO NO DIA 27/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 26/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PECULATO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO AFASTADA.

PEDIDO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COM CRLV VENCIDO.

DOSIMETRIA AJUSTADA. 1.

Não prospera a preliminar de nulidade do auto de reconhecimento, quer porque eventuais irregularidades do ato na esfera extrajudicial não tem o condão de viciar a ação penal, sobretudo quando a condenação é corroborada por outros meios de prova, quer porque o juízo observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP. 2.

O tipo penal incrimina a conduta consistente em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem pecuniária indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, cominando a pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e multa. 3.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de peculato (art. 317 CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 4.

Em obediência ao princípio da correlação corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório , é defeso ao juiz analisar fato, circunstância elementar, agravante, qualificadora e causa de aumento de pena não descritos, expressos ou implicitamentes, na denúncia ou no aditamento. 5.

Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade fixada pelo magistrado.

Se o acusado foi condenado à pena-base de reclusão no mínimo legal, assim também deverá sê-lo na pena de multa. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 12 de abril de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
25/04/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2022 -
22/04/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO À VARA DE ORIGEM
20/04/2022 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
20/04/2022 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
12/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/04/2022 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2022 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/04/2022 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
01/04/2022 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/04/2022, DISPONIBILIZADA EM 31/03/2022
31/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 12 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 30 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
30/03/2022 18:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/04/2022
28/03/2022 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/03/2022 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - AO REVISOR
25/03/2022 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/03/2022 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
17/03/2015 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
16/03/2015 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/03/2015 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3588899 PARECER (DO MPF)
13/03/2015 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/02/2015 19:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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