TRF2 - 5013810-27.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 16:05
Baixa Definitiva
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26/02/2024 21:08
Recebidos os autos do STJ
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03/07/2023 11:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/06/2023 15:34
Despacho
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30/06/2023 15:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/06/2023 10:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/06/2023 12:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
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15/06/2023 11:50
Juntada de Petição
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26/05/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
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29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 122
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25/04/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/04/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/04/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/04/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122 e 123
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23/03/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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23/03/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 21:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/03/2023 21:55
Recurso Especial não admitido
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24/02/2023 14:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/02/2023 14:34
Juntada de Certidão
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24/02/2023 11:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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23/02/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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02/02/2023 19:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
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29/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2022 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94 e 96
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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11/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 97
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01/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97 e 98
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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21/10/2022 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 16:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/09/2022 19:17
Juntado(a)
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22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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22/09/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 10 de OUTUBRO e 12h59min do dia 17 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 30/09/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5013810-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 611) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI AGRAVANTE: MARIA LUCIA DOS PRAZERES MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARFEDALK MODAS EIRELI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARCOS FELIPE DOS PRAZERES PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVADO: VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) AGRAVADO: ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
21/09/2022 22:06
Juntada de Certidão
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21/09/2022 21:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
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21/09/2022 21:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/09/2022 21:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 611
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16/09/2022 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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19/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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12/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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11/07/2022 12:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
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11/07/2022 09:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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07/07/2022 12:10
Juntada de Petição
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05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
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28/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
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23/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2022 15:22
Juntada de Petição
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68 e 69
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06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2022 18:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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16/05/2022 18:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2022 18:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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16/05/2022 18:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 18:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/05/2022 13:09
Juntada de Petição
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20/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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17/04/2022 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/04/2022 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:00:00</b>
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11/04/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos, oportunidade na qual será informada, ainda, a ordem que tal requerimento ocupa na lista de preferências; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nas sessões cíveis, por ordem de votação: 6.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 6.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 6.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 7) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e [email protected] (Gabinete 25); 8) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 9) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5013810-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: MARCOS FELIPE DOS PRAZERES PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DOS PRAZERES MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARFEDALK MODAS EIRELI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVADO: VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) AGRAVADO: ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/04/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
30/03/2022 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
30/03/2022 13:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
-
30/03/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 12:52
Retirado de pauta
-
29/03/2022 16:07
Juntada de Petição
-
25/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2022<br>Data da sessão: <b>08/04/2022 13:00:00</b>
-
25/03/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expirará em 04/04/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e e [email protected] (Gabinete 25); 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. .
Agravo de Instrumento Nº 5013810-27.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: MARFEDALK MODAS EIRELI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARCOS FELIPE DOS PRAZERES PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DOS PRAZERES MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (OAB RJ045047) AGRAVADO: ALEX PACHECO DE FREITAS PARENTE DA ROCHA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) AGRAVADO: VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB RJ149067) ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO (OAB RJ156565) ADVOGADO: VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA (OAB RJ130663) ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA (OAB RJ167658) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
24/03/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 327
-
24/03/2022 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/03/2022 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
16/02/2022 03:30
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB02
-
13/02/2022 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
08/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
29/01/2022 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
30/11/2021 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
30/11/2021 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/11/2021 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
30/11/2021 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
30/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
25/11/2021 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/11/2021 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/11/2021 18:20
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 11:02
Juntada de Petição
-
08/11/2021 14:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
07/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
06/11/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
-
05/11/2021 16:58
Juntada de Petição
-
28/10/2021 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2021 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/10/2021 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/10/2021 16:02
Juntada de Petição
-
11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/10/2021 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
-
01/10/2021 17:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/09/2021 17:45
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 285 do processo originário.Número: 00190895420114025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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