TRF2 - 5050620-92.2019.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/07/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050620-92.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SHEILA PAIXAO DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 71: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.
Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.
Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.
Retornem os autos à suspensão. -
03/07/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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02/07/2025 15:01
Indeferido o pedido
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02/07/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 12:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 16:42
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:50
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:23
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/11/2024 06:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/11/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 18:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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30/10/2024 09:11
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5023517-03.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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24/09/2024 12:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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24/09/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 50235170320244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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24/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 50090119620244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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24/09/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 50090119620244029388/TRF (SHEILA PAIXAO DA COSTA)
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23/09/2024 13:39
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*50-18
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17/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/09/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2024 06:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2024 16:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*50-18
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26/08/2024 16:01
Despacho
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23/08/2024 18:40
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:36
Determinada a intimação
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10/06/2024 11:47
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 11:20
Juntada de Petição
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23/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
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02/02/2024 18:40
Juntada de Petição
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02/02/2024 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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25/01/2024 14:40
Determinada a intimação
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25/01/2024 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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25/01/2024 12:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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25/01/2024 12:32
Transitado em Julgado - Data: 22/11/2023
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22/11/2023 17:11
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50506209220194025101
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11/03/2020 16:08
Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
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11/03/2020 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/03/2020 10:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2020 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2020 17:52
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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13/02/2020 15:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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11/02/2020 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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26/01/2020 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2020 11:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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17/01/2020 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/01/2020 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/01/2020 16:12
Sentença sem Resolução de Mérito
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17/01/2020 10:27
Autos com Juiz para Sentença
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26/11/2019 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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01/11/2019 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2019 11:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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30/10/2019 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/10/2019 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/10/2019 20:01
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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22/10/2019 14:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/08/2019 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/08/2019 11:10
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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30/07/2019 11:42
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2019 11:42
Despacho/Decisão - Determina Citação
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29/07/2019 18:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/07/2019 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2019
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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