TRF2 - 5100006-52.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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23/05/2025 08:38
Recebidos os autos do STJ
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18/02/2025 09:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5100006522023402510120250218095002
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17/02/2025 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/02/2025 18:50
Recurso Especial Admitido
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17/02/2025 06:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/02/2025 13:00
Juntada de Certidão
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14/02/2025 11:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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14/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/01/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/01/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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22/10/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/10/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 14:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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22/10/2024 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2024 07:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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03/10/2024 14:58
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/09/2024 17:53
Juntada de Certidão
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17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b>
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17/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 26/09/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 02/10/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5100006-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
16/09/2024 16:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
-
16/09/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/09/2024 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28
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23/08/2024 17:07
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> SUB5TESP
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23/08/2024 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 17:02
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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22/08/2024 17:00
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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22/08/2024 16:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 22/08/2024 15:39:58)
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02/08/2024 17:19
Juntada de Certidão
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02/08/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
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02/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5100006-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 127) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
01/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 127
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27/06/2024 14:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
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27/06/2024 13:51
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
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27/06/2024 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 17:10
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/06/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 15:14
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/06/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5100006-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 17:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/05/2024 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 170
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28/05/2024 13:07
Retirado de pauta
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17/05/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/06/2024, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5100006-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: VINICIUS APOSTOLICO CLIMACO BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/05/2024 15:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
-
16/05/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2024 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 83
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06/05/2024 14:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/05/2024 07:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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03/05/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/05/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/05/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/05/2024 10:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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30/04/2024 20:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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