TRF2 - 5019670-46.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 13:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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01/10/2024 13:44
Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
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01/10/2024 13:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/10/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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30/09/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139
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20/09/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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20/09/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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18/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/09/2024 15:37
Negado seguimento a Recurso Especial
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17/09/2024 17:39
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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17/09/2024 11:42
Juntada de Petição
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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19/04/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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02/04/2024 16:21
Juntada de Petição
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
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01/04/2024 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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01/04/2024 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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22/03/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/03/2024 11:16
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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13/03/2024 12:10
Juntada de Petição
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29/11/2022 15:41
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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27/09/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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27/09/2022 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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27/09/2022 12:47
Juntada de Petição
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26/09/2022 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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26/09/2022 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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26/09/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2022 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/09/2022 17:58
Decisão interlocutória
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23/09/2022 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/09/2022 17:58
Recurso Especial sobrestado
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22/09/2022 16:58
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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20/09/2022 16:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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20/09/2022 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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31/08/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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17/08/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/08/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2022 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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10/08/2022 22:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/08/2022 13:16
Juntado(a)
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15/07/2022 14:28
Juntada de Certidão
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15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
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15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5019670-46.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) ADVOGADO: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
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14/07/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2022 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 164
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12/07/2022 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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07/07/2022 17:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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07/07/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2022 14:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2022 14:23
Juntada de Certidão
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20/06/2022 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/06/2022 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/06/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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08/06/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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31/05/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2022 12:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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26/05/2022 14:31
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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17/05/2022 13:18
Juntado(a)
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29/04/2022 12:35
Juntada de Certidão
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29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
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29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5019670-46.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) ADVOGADO: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) APELADO: OS MESMOS APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2022 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 126
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28/04/2022 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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18/03/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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10/03/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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20/02/2022 21:05
Juntada de Petição
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17/02/2022 13:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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17/02/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2022 16:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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15/02/2022 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/02/2022 16:09
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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15/04/2021 11:58
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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03/03/2021 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/03/2021 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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19/02/2021 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/02/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
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19/02/2021 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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15/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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09/02/2021 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/02/2021 12:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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05/02/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2021 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2021 12:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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05/02/2021 12:22
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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05/02/2021 12:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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05/02/2021 12:21
Recurso Especial Admitido
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20/10/2020 23:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/10/2020 23:01
Juntada de Certidão
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20/10/2020 21:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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20/10/2020 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
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21/09/2020 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/09/2020 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2020 14:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2020 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/09/2020 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2020 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2020 19:11
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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28/08/2020 19:59
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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01/08/2020 04:10
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020
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30/07/2020 20:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/07/2020 20:43
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 170
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24/07/2020 13:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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22/07/2020 08:51
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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21/07/2020 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/07/2020 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2020 12:00
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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01/07/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
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30/06/2020 21:30
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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30/06/2020 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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15/06/2020 21:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/06/2020 21:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/06/2020 15:35
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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13/06/2020 03:17
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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20/05/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2020
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15/05/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/05/2020 19:43
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 102
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15/05/2020 13:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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12/05/2020 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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12/05/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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11/05/2020 22:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/05/2020 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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