23/06/2025 14:50

Baixa Definitiva
19/06/2025 21:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS502
19/06/2025 21:15

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002116-40.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: EDIMEIA DA SILVA ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866)ADVOGADO(A): LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

A recorrente alega que a sentença foi baseada exclusivamente no laudo pericial, que é contraditório e não reflete a gravidade real de seu estado de saúde.

Esclarece que possui problemas de coluna graves e degenerativos (hérnia de disco, artrose, mielopatia, discopatia, entre outros), que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, e que esses problemas são comprovados por vasta documentação médica. Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora está incapacitada para o exercício da atividade habitual.

A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação (evento 34, SENT1): (...) Registre-se que o médico designado por este juízo é tecnicamente capaz de realizar a perícia necessária à solução do litígio.

Cabe ressaltar que o fato de o expert eventualmente discordar dos laudos médicos administrativos ou assistentes não faz com que suas conclusões estejam, necessariamente, equivocadas.

Isso porque a medicina não é uma ciência exata, sendo possível que diferentes médicos, diante dos mesmos documentos e evidências, possuam raciocínios e cheguem a conclusões distintas.

O perito judicial, ortopedista, detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames médicos ou físicos para exarar o seu diagnóstico.

Conforme consta do laudo, pela análise clínica da autora e dos exames atuais descritos no laudo pericial, não foi constatada a existência de incapacidade laborativa na data da perícia, nem entre esta e a última perícia administrativa.

O laudo pericial delineou expressamente os sintomas alegados pela autora, e que, apesar das queixas relatadas, não foi constatada incapacidade para seu labor.

Ademais, a perícia em si não é feita apenas para constatar a existência da patologia no segurado, mas também, e principalmente, para avaliar se em decorrência desta doença há qualquer tipo de incapacidade laborativa.

O fato de a parte autora portar patologia ou usar medicamentos de qualquer tipo ou estar em tratamento contínuo não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho.

Portanto, a única conclusão possível é a de que a enfermidade que acomete a autora está eficazmente tratada e, atualmente, não apresenta sintomas com magnitude suficiente para limitá-la profissionalmente, não havendo sinal de redução da sua capacidade laboral, muito menos de incapacidade funcional total e definitiva, encontrando-se ela apta para o trabalho.

Diante das conclusões acima, depreende-se que não restou comprovada a existência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, de modo que não há como acolher a pretensão autoral. (...) Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada para o exercício do trabalho ou atividade habitual de cozinheira.

A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral.

No entanto, a manifestação não se sustenta.

O laudo indicou o seguinte quadro (evento 21, LAUDPERI1): A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados.

Apesar das queixas da recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário, ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
26/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:01

Conhecido o recurso e não provido
25/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 23:11

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2024 18:08

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
04/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIMEIA DA SILVA ARRUDA <br/> Data: 07/10/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: EDUARDO
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/08/2024 11:27

Juntada de Petição
31/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:54

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 13:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 11:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS502J)
16/08/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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