13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 21:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITB01
17/06/2025 21:36

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003789-89.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: NOURIVAL FERREIRA DO AMARAL NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. REVISÃO DE RMI.

CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO ESPECIAL. EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 10/02/1982 A 28/04/1995, COM BASE NO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, O CÓDIGO 2.4.2, DO DECRETO 53.831/64 NÃO EXIGE QUE OS TRABALHOS NA CONSTRUÇÃO NAVAL SEJAM REALIZADOS "NO INTERIOR DAS EMBARCAÇÕES/NAVIOS".

NO MAIS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO, E NÃO À DATA DO PEDIDO REVISIONAL.

PRECEDENTES DA TNU. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o INSS de sentença que o condenou a computar, como tempo de contribuição e de carência do autor, os períodos laborais de 22/09/1980 a 16/12/1980 e 03/09/2001 a 31/10/2001, bem como a considerar a natureza especial dos períodos de 10/02/1982 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 09/06/1995, 08/07/1996 a 08/07/2000 e 05/11/2001 a 11/07/2012 e, por fim, a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição auferido pela parte autora (Evento 14).

O recorrente, em síntese, combate a especialidade do período laboral de 10/02/1982 a 28/04/1995, sob a seguinte argumentação: "A CTPS mostra apenas que o autor laborava como meio oficial encanador na Companhia Comércio e Navegação.

Contudo, ao que parece, ele não trabalhava no interior das embarcações/navios, mas sim, no setor de caldeiraria, informação esta colhida no pedido de revisão, de 30/06/2023.

Dessa forma, somente pelas informações contidas na CTPS, não seria possível o enquadramento por categoria profissional pretendido".

Subsidiariamente, requer que os efeitos da condenação sejam fixados somente a partir do requerimento de revisão apresentado, em 30/06/2023, uma vez que "a documentação de que ele [autor] laborava no setor de caldeiraria, como meio oficial encanador na Companhia Comércio e Navegação, e sujeito ao ruído foi juntada apenas no pedido de revisão feito em 30/06/2023" (Evento 18).

Decido. Em relação à especialidade do período de 10/02/1982 a 28/04/1995, com base no enquadramento por categoria profissional, observo que o código 2.4.2, do Decreto 53.831/64, ao contrário do alegado pela autarquia, não exige que os trabalhos na construção naval sejam realizados "no interior das embarcações/navios".

Confira-se: O trabalho realizado no interior de embarcação (convés de máquinas, de câmara e de saúde) é exigido para o marítimo, mas não para o operário de construção e reparos navais, tal como o autor, meio oficial encanador, que atuava na construção naval pela Companhia Comércio e Navegação (Ev. 1.6, fl. 7). Quanto ao início dos efeitos financeiros da condenação, em que pese o inconformismo do réu, a TNU já fixou tese no sentido de que "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional" (tema 102).

A sentença recorrida não se distanciou desse entendimento: "Ainda, condeno o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor a contar da DIB (15/01/2015), observada a prescrição quinquenal, até a data da implantação da revisão e do respectivo pagamento administrativo da nova renda mensal".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 10:18

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 12:54

Juntada de Petição
28/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 19:45

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 10:11

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:10

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
18/11/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 13:50

Determinada a intimação
21/09/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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