TRF2 - 5098556-40.2024.4.02.5101
1ª instância - Vara Federal de Macae
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:41
Juntada de Petição
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08/08/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098556-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIANE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BRENDA QUETELIN TEIXEIRA FONTES (OAB RJ259819) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.
Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.
Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.
Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.
Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.
Com o depósito, intime-se o autor para ciência.
Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.
Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.
O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.
No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.
Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. -
22/07/2025 10:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2025 10:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2025 10:30
Determinada a intimação
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22/07/2025 07:37
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 07:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 07:37
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/07/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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27/06/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/06/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/06/2025 16:00
Julgado procedente o pedido
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27/06/2025 15:14
Conclusos para julgamento
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19/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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10/06/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098556-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): BRENDA QUETELIN TEIXEIRA FONTES (OAB RJ259819) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do mandado de constatação, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
Macaé/RJ, 26/05/2025 -
26/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2025 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 11:09
Expedição de Mandado - RJMACSECMA
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07/04/2025 18:55
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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07/04/2025 15:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/03/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/03/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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13/03/2025 14:32
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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13/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 14:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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13/03/2025 10:34
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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16/02/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2025 16:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:35
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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29/01/2025 13:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE DA SILVA SANTOS <br/> Data: 12/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA
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27/01/2025 16:14
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2025 16:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE DA SILVA SANTOS <br/> Data: 12/03/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA
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27/01/2025 13:38
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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27/01/2025 13:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2025 13:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/01/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:04
Determinada a intimação
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08/01/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJMAC01S)
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 13:44
Declarada incompetência
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03/12/2024 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 18:59
Juntada de Certidão
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29/11/2024 18:37
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/11/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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