19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001837-93.2024.4.02.5004/ES AUTOR: PAULO HENRIQUE JERONIMO RIBEIROADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO PAULO HENRIQUE JERONIMO RIBEIRO, por esta ação proposta em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001837-93.2024.4.02.5004/ES AUTOR: PAULO HENRIQUE JERONIMO RIBEIROADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 18:10

Juntada de Petição
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUE JERONIMO RIBEIRO <br/> Data: 24/03/2025 às 13:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - Avenida Eldes Scherrer Souza, n. 1025, Sala 617, Centro Empresarial da Serra, Parque Res.
04/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 17:14

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/10/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 17:09

Juntada de Petição
11/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
08/09/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:21

Determinada a citação
05/09/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:53

Determinada a intimação
12/08/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:50

Determinada a intimação
03/07/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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