06/08/2025 15:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001241-42.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: NAYARA ALVES CRISOSTOMOADVOGADO(A): RENAN VAILLANT FONTE BOA (OAB RJ229283) DESPACHO/DECISÃO Antes do envio dos autos ao E.

TRF para julgamento da remessa necessária, intime-se o INSS para que comprove, em 10 (dez) dias, o cumprimento da ordem delineada na sentença.
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:11

Despacho
22/07/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001241-42.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: NAYARA ALVES CRISOSTOMOADVOGADO(A): RENAN VAILLANT FONTE BOA (OAB RJ229283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAYARA ALVES CRISOSTOMO em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto do protocolo n.º 1600754864, apresentado em 08/10/2024.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Nada obstante, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser o duplo grau de jurisdição obrigatório, condição de eficácia da sentença e prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos.

Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino o encaminhamento do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

Intimem-se.
08/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:10

Decisão interlocutória
07/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001241-42.2025.4.02.5112/RJIMPETRANTE: NAYARA ALVES CRISOSTOMOADVOGADO(A): RENAN VAILLANT FONTE BOA (OAB RJ229283)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto do protocolo n.º 1600754864, apresentado em 08/10/2024.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo.

Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sem custas, dada a isenção da União.

Intimem-se.
06/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:46

Concedida a Segurança
27/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/04/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Decisão interlocutória
01/04/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BOM JESUS DO ITABAPOANA - EXCLUÍDA
31/03/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023553-30.2020.4.02.5001

Vale S.A.

Vports Autoridade Portuaria S.A

Advogado: Igor Pinheiro de Sant'Anna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048446-37.2024.4.02.5101

Eduardo Pinto Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075131-81.2024.4.02.5101

Marcia Azevedo Pereira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5099365-30.2024.4.02.5101

Monica Cristina Alves de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108458-17.2024.4.02.5101

Maria do Carmo dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo