TRF2 - 5064345-80.2021.4.02.5101
1ª instância - 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 08:26
Baixa Definitiva
-
17/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
-
13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
-
10/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
-
30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 173
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064345-80.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO SILVA FIGUEIRAADVOGADO(A): JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA (OAB RJ106338)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA (OAB RJ183509)ADVOGADO(A): CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS (OAB RJ229967) DESPACHO/DECISÃO Evento 160.1. Indefiro instauração de fase de cumprimento de sentença.
Conforme acórdão de evento 143.2, o recurso inominado apresentado pela União foi conhecido e provido, para julgar improcedente o pleito autoral, com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal de que "O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar." (RE 1455038/DF).
Tal orientação abarca tanto os danos materiais quanto os extrapatrimoniais.
Assim, dê-se baixa. -
29/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 14:44
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
15/04/2025 08:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
03/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 161
-
03/04/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
03/04/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
02/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
02/04/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
01/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 13:50
Decisão interlocutória
-
01/04/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO35
-
01/04/2025 10:52
Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
-
01/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
09/03/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
07/03/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
07/03/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
26/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/02/2025 15:13
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/02/2025 15:00
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
23/01/2025 16:55
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
-
23/01/2025 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
13/12/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
13/12/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
05/12/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
05/12/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
05/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 18:30
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
02/12/2024 11:47
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
02/12/2024 11:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/11/2024 16:23
Juntada de Petição
-
16/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
02/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:49
Juntada de Petição
-
12/07/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
12/12/2022 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
07/12/2022 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
22/11/2022 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 10:33
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
21/11/2022 21:20
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2022 21:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/08/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
30/08/2022 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
25/08/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
25/08/2022 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/08/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 12:07
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
18/08/2022 14:09
Conclusos para decisão com Agravo
-
18/07/2022 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
15/06/2022 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
15/06/2022 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
15/06/2022 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/06/2022 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/06/2022 10:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/06/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
23/05/2022 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
10/05/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 12:23
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
-
30/03/2022 12:10
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
29/03/2022 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
29/03/2022 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/03/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/03/2022 16:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/03/2022 11:30
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
-
28/03/2022 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
07/03/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
03/03/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
03/03/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
24/02/2022 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2022 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2022 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2022 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2022 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/02/2022 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
04/02/2022 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
04/02/2022 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
04/02/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/02/2022 10:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 49
-
03/02/2022 17:54
Despacho
-
03/02/2022 17:27
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2022 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
31/01/2022 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
29/01/2022 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
19/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
09/12/2021 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2021 19:15
Despacho
-
09/12/2021 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2021 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/12/2021 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
02/12/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/12/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2021 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2021 11:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/11/2021 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/11/2021 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
08/11/2021 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
08/11/2021 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
05/11/2021 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 20:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/11/2021 20:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 48
-
05/11/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 12:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
04/10/2021 12:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
02/10/2021 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/09/2021 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
15/09/2021 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
15/09/2021 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/09/2021 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/09/2021 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/09/2021 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
-
10/09/2021 13:56
Despacho
-
10/09/2021 11:09
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2021 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/09/2021 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
06/09/2021 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/08/2021 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/08/2021 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2021 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2021 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2021 20:42
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/08/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
17/08/2021 14:23
Conclusos para julgamento
-
17/08/2021 13:32
Juntada de Petição
-
05/07/2021 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
05/07/2021 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
03/07/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/06/2021 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/06/2021 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/06/2021 15:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/06/2021 10:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/06/2021 10:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/06/2021 10:39
Decisão interlocutória
-
23/06/2021 10:10
Conclusos para decisão/despacho
-
22/06/2021 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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