TRF2 - 5002824-68.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA

CPF *05.***.*74-81

Advogados

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB: 234478/RJ

CPF *50.***.*61-54

Polo Passivo

Partes

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 05:16

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 21:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002824-68.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESREQUERENTE: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 17/06/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 17/06/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 01:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:27

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002824-68.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial (cf.evento 14).

    Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.  Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas.  Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos.

    Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONCURSO PÚBLICO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

    EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA.

    ANULAÇÃO.

    QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

    ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

    Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021.  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

    Ademais, cumpre assentar que as etapas subsequentes do concurso podem ser realizados posteriormente caso haja ordem judicial favorável à autora, sem prejuízo ao candidato.

    Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

    Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

    Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

    Ao final, voltem conclusos.    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/05/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/05/2025 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 12:41

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 16:46

    Despacho

  • 15/05/2025 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/05/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 16:03

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/04/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 22/04/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 27/03/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 19:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/03/2025 19:20

    Determinada a citação

  • 27/03/2025 14:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 19:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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