16/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025 Data da sessão: 01/10/2025 14:00
15/09/2025 14:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025
11/09/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/09/2025 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/10/2025 14:00 Sequencial: 51
10/09/2025 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
31/07/2025 16:31

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006423-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: IZABEL CAMPOS DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada para fins de compensação dos valores devidos à título de VPE com VPNI, GEFM e GFM. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) sob pena de afronta à própria coisa julgada, não podem os militares do antigo do Distrito Federal/pensionistas receberem vantagens que não são pagas aos militares do atual Distrito Federal, como é o caso das gratificações GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009); (ii) para a correta implementação da VPE (obrigação de fazer), faz-se necessário o prévio cancelamento das rubricas GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009 (art. 71), que vêm sendo pagas à autora, calculando-se o montante até a implantação da VPE, para fins de abatimento; (iii) o fato de não constar determinação sobre o tema no título genérico não representa impedimento à compensação, inclusive em sede de obrigação de fazer, notadamente porque as vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal foram concedidas por Leis editadas após o ajuizamento do MS Coletivo; (iv) a implantação da VPE resulta na absorção integral da VPNI, devendo-se proceder da mesma forma indicada para as demais gratificações incompatíveis, para fins de composição do contracheque. Decido.

A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.

Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora.

Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal.

Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal.

Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).

Após, voltem conclusos.

P.

I.
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
02/06/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
30/05/2025 16:18

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
30/05/2025 16:01

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
30/05/2025 13:29

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
30/05/2025 13:29

Despacho
21/05/2025 14:27

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 59 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001136-78.2024.4.02.5119

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Charles de Jesus Pinto

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5003412-33.2024.4.02.5006

Jeronimo da Silva

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Christiane Freitas Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 5027114-14.2024.4.02.5101

Valeria Aparecida da Silva Mouzinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 5007198-34.2023.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marlucia Andreza Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5099490-95.2024.4.02.5101

Joice Gomes de Souza Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:39

Exibir Processo