06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 11:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 08:41

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
03/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002420-36.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CILEIA DA SILVEIRA SOUZAADVOGADO(A): CLAYTON ROGERIO BRANCO REIS (OAB RJ161734)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) determinar a averbação do recolhimento referente à competência de 09/2005 (evento 1.7, fl. 10) nos registros da autora; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019, com DIB em 04/01/2025 (reafirmação da DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Considerando que a autora está amparada, atualmente, por remuneração decorrente da manutenção do vínculo de emprego, deixo de conceder a antecipação de tutela requerida.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da presente sentença.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ/Petrópolis para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/06/2025 15:21:04)
06/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 17:05

Juntado(a)
11/02/2025 15:13

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição
23/01/2025 17:36

Juntada de Petição
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/11/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:03

Não Concedida a tutela provisória
19/11/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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