06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014491-85.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO FREITAS PRISCOADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
27/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:42

Determinada a intimação
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição
25/08/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/08/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
26/06/2025 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:34

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014491-85.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS PRISCOADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98) com DIB em 02/09/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 39 anos, 3 meses e 25 dias ou aposentadoria conforme artigo 15 ou artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 02/09/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 44 anos, 1 mês e 14 dias, benefício que for mais vantajoso.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (02/09/2024) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 20:52

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/01/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:53

Gratuidade da justiça não concedida
11/12/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 13:07

Juntada de Petição
11/12/2024 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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