28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 13:08

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046088-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL LIMA SALGADOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por DANIEL LIMA SALGADO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, incidente sobre valores que excederam o teto/limite máximo do salário-de-contribuição, recolhidos em ação trabalhista, no valor de R$54.138,02 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e dois centavos). 1. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

Na oportunidade, informe o número correto da Ação Trabalhista, haja vista que a informada na petição inicial é diversa da que consta nas peças anexadas. 3.

Após, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:17

Decisão interlocutória
15/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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