09/09/2025 11:40

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 19:38

Determinada a intimação
20/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:01

Juntada de Petição
07/08/2025 08:42

Determinada a intimação
06/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002283-78.2024.4.02.5107/RJAUTOR: GILSON PIRES SOARESADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício desde a DER, em 20/08/2018 (evento 1, anexo 7), até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/05/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 11:28

Juntada de Petição
15/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:23

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 14:30. Refer. Evento 33
13/05/2025 17:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 31
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 12:38

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2025 14:30
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 10:49

Convertido o Julgamento em Diligência
04/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:38

Determinada a intimação
11/09/2024 09:47

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 18:49

Determinada a intimação
21/06/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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