09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 12:04

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033772-63.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARTIUS LINNEO GUASTTI CANAISADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES029052)ADVOGADO(A): LARISSA LIMA CARNEIRO (OAB ES030192)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Concedida a Segurança
23/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/12/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
13/12/2024 17:26

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/12/2024 16:49

Declarada incompetência
12/12/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/12/2024 14:10

Determinada a intimação
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 12:02

Juntada de Petição
19/11/2024 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 17:54

Juntada de Petição
15/11/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 11:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 11:00

Juntada de Petição
11/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 12:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
08/11/2024 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
08/11/2024 17:35

Determinada a intimação
08/11/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
08/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:41

Determinada a intimação
14/10/2024 04:21

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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