14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-90.2024.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO em face da União Federal, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. À Secretaria, para retirada da União Federal do polo passivo da ação; B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com pagamento retroativo das parcelas referentes ao período do primeiro requerimento administrativo, em 24/04/2019 e a data em que foi posteriormente deferido, em 01/12/2022, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC; C) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida do autor no valor de R$ R$ 6.733,43 (seis mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) referente ao auxílio emergencial concedido na forma do art. 3º, da Lei nº 13.982/2020, devendo o INSS se abster de realizar cobranças e devolver valores porventura descontados a este título do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC; D) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos fundamentos expostos.

No tocante aos honorários de sucumbência, a parte ré decaiu de parte mínima, nos moldes do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, devendo a parte autora responder integralmente pelas despesas e honorários.

De tal modo, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários de sucumbência ao representante judicial da parte ré, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, §3º e §6º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no evento 4, DESPADEC1.

Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/1996. Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-90.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique qual prova pericial pretende produzir, devendo indicar a especialidade da perícia, com base no pedido de evento 22, PET2.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a origem do desconto de R$ 6.733,43 (seis mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), sob a rubrica 203 - "CONSIGNAÇÃO", do evento 1, HISCRE7, fl. 01, diante da divergência constante nos autos.

Após, façam-me os autos conclusos.
28/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:02

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 18:42

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:24

Determinada a intimação
22/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 10:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 11:19

Determinada a citação
06/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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