31/08/2025 23:46

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Urbano (art. 60)
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092300-18.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO JUNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 87, OUT2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
12/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:17

Determinada a intimação
11/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 15:35

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/03/2025 12:20

Determinada a intimação
10/03/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 10:43

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 10:13

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/11/2024 09:27

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/10/2024 14:55

Juntada de Petição
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição
29/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 14:26

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:31

Juntada de Petição
11/05/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 08:00

Determinada a intimação
19/03/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE11S)
01/12/2023 17:05

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/12/2023 13:40. Refer. Evento 33
30/11/2023 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:08

Despacho
29/11/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 12:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 15/12/2023 13:40
16/11/2023 10:30

Juntada de Petição
14/11/2023 17:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE11S para CESOLRIOJ)
14/11/2023 17:15

Juntado(a)
09/11/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2023 10:41

Juntada de Petição
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/11/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:36

Determinada a intimação
25/10/2023 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 19:18

Determinada a intimação
19/10/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 20:30

Juntada de Petição
29/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
14/09/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:50

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO JUNIOR <br/> Data: 19/10/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
31/08/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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