TRF2 - 5005315-06.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:31
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 05:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
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22/07/2025 05:39
Transitado em Julgado
-
22/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/06/2025 00:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/06/2025 00:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005315-06.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: FERNANDO CELIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027)ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453)ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706)RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170)INTERESSADO: JOSEFA TEIXEIRA RODRIGUES (Curador) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, extingo o feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 18 de junho de 2025. -
18/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 22:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/06/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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30/05/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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30/05/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005315-06.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 523) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: FERNANDO CELIO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JOSEFA TEIXEIRA RODRIGUES (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 21:05
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/05/2025 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 523
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10/12/2024 18:05
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/12/2024 15:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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10/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/12/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/11/2024 06:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2024 02:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/11/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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18/11/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/11/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 19:03
Julgado improcedente o pedido
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12/11/2024 08:42
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/11/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/11/2024 12:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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15/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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09/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:40
Decisão interlocutória
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09/10/2024 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2024 07:33
Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
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28/09/2024 12:23
Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS054014 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
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27/09/2024 10:52
Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ES029170 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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23/09/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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13/08/2024 17:42
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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12/08/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 17:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2024 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2024 16:01
Não Concedida a tutela provisória
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08/08/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2024 10:59
Juntada de Petição
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06/08/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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