19/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030242-08.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: FELIPE GOMES DA SILVA FRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078) MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO 2% REFERENTE AO PERÍODO DE 10/09/2018 A 25/12/2018. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ABARCOU AS OITO OPERAÇÕES ELENCADAS NA INICIAL.

RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. prescrição não configurada. processo administrativo interrompe e suspende a prescrição enquanto não devidamente pagos os valores reconhecidos.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para condenar a União a pagar ao Autor o valor de R$ 2.707,32, referente a gratificação de representação devida no período de 10/09/2018 a 25/12/2018, conforme reconhecido no BARA nº 104, 07 OUT 19 do 26º BI PQDT, ressalvada a possibilidade da parte Ré comprovar por ocasião do cumprimento eventual pagamento administrativo.

Sob o montante incidirão juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030242-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE GOMES DA SILVA FRAGAADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
05/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:04

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:41

Despacho
29/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 20:02

Juntada de Petição
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03S para RJRIO17S)
07/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:55

Declarada incompetência
04/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:05

Juntado(a)
04/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:52

Juntado(a)
04/04/2025 09:55

Juntada de Petição
04/04/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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