27/08/2025 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/07/2025 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 110
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004225-45.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Em [evento 15, SENT1], o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Contudo, o recorrente reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais [evento 22, RECLNO1, fl. 2].

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, CHEQ6, fl. 48], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
11/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:26

Determinada a intimação
11/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
10/06/2025 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 18:30

Juntada de Petição
08/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/04/2025 10:35

Juntada de Petição
01/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 18:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 10:59

Juntada de Petição
08/11/2024 16:27

Juntada de Petição
07/11/2024 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 19:37

Juntada de Petição
30/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:48

Determinada a intimação
29/07/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000627-47.2024.4.02.5120

Eva de Fatima

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5030881-26.2025.4.02.5101

Carla da Silva Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5034731-88.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Hitec Locacoes de Maquinas e Veiculos Lt...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091267-90.2023.4.02.5101

Heliane Rodrigues dos Santos de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003944-25.2025.4.02.5118

Elisangela Santos da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo