TRF2 - 0011773-19.2013.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEY DA SILVA LOBO

CPF *32.***.*17-15

Advogados

MICHELLE RODRIGUEZ LOBO

OAB: 149752/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA

CNPJ: 00.394.544/0171-50

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:32

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 07:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

  • 17/06/2025 23:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 16/06/2025 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 16/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

  • 13/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011773-19.2013.4.02.5101/RJ INTERESSADO: MICHELLE RODRIGUEZ LOBOADVOGADO(A): MICHELLE RODRIGUEZ LOBOINTERESSADO: SAMANTHA RODRIGUEZ LOBOADVOGADO(A): MICHELLE RODRIGUEZ LOBOINTERESSADO: VANESSA RODRIGUEZ LOBOADVOGADO(A): MICHELLE RODRIGUEZ LOBO DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 98, as sucessores do autor requereram a expedição da requisição de pagamento.

    Conforme certidão anexada ao Evento 162, a requisição está cancelada,  na forma da legislação supracitada.

    De acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0501415-43.2007.4.05.8502/SE (Tema 247), foi fixada a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requisitório." Contudo, o Plenário do SFT julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755 para invalidar o art. 2º da Lei 13.463/2017.

    Para a maioria, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal.

    Lado outro, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1141: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017." Ocorre que não há nos autos a notificação do credor acerca do cancelamento da requisição de pagamento, portanto, o termo inicial da prescrição inexiste.

    Desta forma, a prescrição nem sequer começou a correr.

    Quanto à alegação da executada do caráter personalíssimo da obrigação, verifico que a RPV foi expedida para pagamento da multa por descumprimento da obrigação.

    O STJ no julgamento do Resp nº 11390984/ SC (2017/0177693-4) decidiu que as astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros,  cujo teor segue abaixo transcrito, I - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO À SAÚDE.

    FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

    MULTA DIÁRIA.

    TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS.

    CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO.

    POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE.

    AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 13.

    Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux).

    Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14.

    Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

    Isto posto, fica deferida a reexpedição da RPV cancelada.

    Contudo,  quanto ao pedido de habilitação, intimem-se as interessadas para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos, além de cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a), os documentos abaixo relacionados, para cada um dos eventuais habilitandos: Procuração assinada pelo habilitando, caso não seja o(a) patrono(a) Defensor(a) Dativo(a).Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura.Documento válido de CPF.Comprovante de residência oficial (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo), atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

    Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço do mesmo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

    Com o cumprimento, dê-se vista à ré para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.

    Por outro giro, certificado o decurso do prazo sem o correto atendimento, retornem os autos ao arquivo. mando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução    

  • 12/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 18:21

    Determinada a intimação

  • 02/06/2025 10:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 20/03/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 14:20

    Determinada a intimação

  • 20/03/2025 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2025 13:34

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 20/03/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 18:53

    Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO01S para RJRIO33S)

  • 29/01/2025 18:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/01/2025 14:14

    Juntada de Petição

  • 10/09/2021 14:04

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 05/09/2018 13:26

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 05/09/2018 13:18

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 13/07/2018 20:08

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 13/07/2018 19:53

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 05/07/2018 20:00

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 29/06/2018 16:36

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 15/06/2018 09:39

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 15/06/2018 09:38

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 15/06/2018 09:36

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 28/05/2018 18:19

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 23/05/2018 09:37

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 23/05/2018 09:36

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 17/05/2018 09:50

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 17/05/2018 09:31

    Certidão - Anotação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 17/05/2018 09:21

    Reativação de Suspensão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 02/04/2018 12:55

    Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 02/04/2018 12:35

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 02/04/2018 12:35

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 02/04/2018 12:33

    Certidão - Anotação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 06/03/2018 21:17

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 29/01/2018 19:25

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 26/01/2018 08:20

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 18/12/2017 12:17

    Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 15/12/2017 13:56

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 11/12/2017 18:44

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 11/12/2017 18:26

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 04/12/2017 20:25

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 04/12/2017 20:24

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 30/11/2017 16:26

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 30/11/2017 16:24

    Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 30/11/2017 16:24

    Juntada - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 30/11/2017 16:19

    Certidão - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

  • 29/11/2017 18:03

    Certidão - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 05/10/2017 15:35

    Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 21/09/2017 07:28

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 21/09/2017 07:27

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 15/09/2017 14:54

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 15/09/2017 14:44

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 14/09/2017 15:56

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Embargos à Execução - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 14/09/2017 15:55

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 30/08/2017 13:38

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 28/08/2017 15:59

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 25/08/2017 15:31

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 25/08/2017 10:03

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 23/08/2017 17:39

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 21/08/2017 17:20

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

  • 21/08/2017 17:18

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

  • 27/07/2017 17:33

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 27/07/2017 17:32

    Trânsito em Julgado - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 19/07/2017 16:37

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 19/07/2017 14:05

    Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/07/2017 13:58

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/07/2017 13:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 06/06/2017 18:39

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 06/06/2017 13:23

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 05/06/2017 11:55

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 31/05/2017 12:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/05/2017 13:43

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 30/03/2017 14:44

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/03/2017 14:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/02/2017 19:25

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/02/2017 16:23

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 07/12/2016 17:07

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 01/12/2016 17:55

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/09/2016 16:56

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/09/2016 12:43

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 08/09/2016 17:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/08/2016 15:06

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/07/2016 15:48

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 30/06/2016 12:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/06/2016 16:31

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/06/2016 14:31

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/09/2014 17:53

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/09/2014 12:07

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/06/2014 11:15

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 12/05/2014 13:35

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/05/2014 13:33

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 30/04/2014 17:23

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/04/2014 18:03

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/04/2014 16:08

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/04/2014 12:46

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 15/04/2014 10:56

    Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 24/03/2014 11:58

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 24/03/2014 11:51

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 21/03/2014 12:45

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 18/03/2014 16:13

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 18/03/2014 16:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 06/03/2014 13:01

    Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

  • 31/01/2014 12:25

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 31/01/2014 12:24

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 29/01/2014 17:40

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 29/01/2014 15:58

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 28/01/2014 15:36

    Remessa Interna - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 28/01/2014 15:35

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 24/01/2014 14:25

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 24/01/2014 12:19

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 21/01/2014 17:19

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 21/01/2014 07:39

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 21/01/2014 07:38

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 21/01/2014 07:35

    Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 17/01/2014 18:34

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOMW-MÔNICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO)

  • 02/10/2013 15:19

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 01/10/2013 12:21

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito -  Pedido Procedente com Tutela  Deferida - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 01/10/2013 12:11

    Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 19/09/2013 10:02

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 19/09/2013 09:42

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 09/09/2013 16:51

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 09/09/2013 16:50

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 09/09/2013 15:01

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 09/09/2013 15:00

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 03/09/2013 10:38

    Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 27/08/2013 16:04

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 06/08/2013 12:21

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 06/08/2013 12:20

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 06/08/2013 11:03

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 02/08/2013 14:31

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 01/08/2013 15:51

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 31/07/2013 15:22

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 31/07/2013 15:21

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 31/07/2013 15:20

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 16/07/2013 17:39

    Conclusão para Decisão - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

  • 01/07/2013 10:25

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 19/06/2013 17:22

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 17/06/2013 17:49

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 17/06/2013 17:48

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 07/06/2013 14:39

    Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 06/06/2013 09:17

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 06/06/2013 09:11

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 06/06/2013 09:05

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 04/06/2013 11:59

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 04/06/2013 11:48

    Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 04/06/2013 10:21

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 29/05/2013 19:33

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

  • 29/05/2013 10:59

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 29/05/2013 10:58

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 29/05/2013 10:57

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 28/05/2013 12:16

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 28/05/2013 12:15

    Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 17/05/2013 16:27

    Juntada - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 16/05/2013 11:41

    Juntada - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)

  • 13/05/2013 09:02

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 13/05/2013 09:01

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 13/05/2013 09:00

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 13/05/2013 08:40

    Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

  • 03/05/2013 12:37

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 03/05/2013 12:36

    Certidão - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 29/04/2013 17:01

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 29/04/2013 16:59

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

  • 29/04/2013 16:04

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 29/04/2013 16:00

    Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 29/04/2013 15:59

    Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

  • 26/04/2013 17:57

    Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

  • 26/04/2013 17:35

    Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

  • 26/04/2013 17:29

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

  • 26/04/2013 17:27

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

  • 26/04/2013 17:26

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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