20/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 17:21

Despacho
31/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006028-46.2022.4.02.5104/RJAUTOR: MONICA OSORIO TAVARESADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 638974175-1, para inclusão dos salários de contribuição dos períodos de 02/2007 a 02/2009, 04/2009 a 08/2010, 11/2010 a 01/2011; 12/2011 a 03/2013; e de 03/2014 a 04/2015 no cálculo do benefício; (ii) pagar a diferença do valor do benefício concedido e do benefício revisado, desde a DER, em 27/04/2022 até a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em 03/10/2023(evento 39, CCON2). Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos; e Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
11/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 09:58

Juntada de Petição
07/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/12/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 20:23

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 13:13

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:14

Determinada a intimação
29/05/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/03/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 11:04

Determinada a intimação
06/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/01/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:13

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
10/11/2023 14:59

Juntada de Petição
10/10/2023 14:13

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
07/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/09/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 21:52

Decisão interlocutória
25/07/2023 23:34

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/06/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:10

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/03/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/02/2023 12:35

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
15/02/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:35

Convertido o Julgamento em Diligência
13/10/2022 11:09

Conclusos para julgamento
27/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2022 16:32

Juntada de Petição
12/07/2022 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2022 15:29

Determinada a citação
12/07/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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