12/09/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093755-81.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: PAULA MORGADO DE SOUZA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da ré conhecido e provido - sentença REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093755-81.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANA PRETURLANAUTOR: PAULA MORGADO DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO
30/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093755-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULA MORGADO DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL: (a) à obrigação de fazer consistente na inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina percebida pela autora, ?PAULA MORGADO DE SOUZA CASTRO?; e (b) ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da integração do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de um terço constitucional de férias, em conformidade com o Tema 364 da TNU.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:52

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093755-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULA MORGADO DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência acerca da documentação acostada no evento 22, OFIC2, devendo esclarecer se possui algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.
13/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:44

Despacho
05/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO22S)
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:31

Despacho
27/11/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO22S para CEJUSCRIOJ)
14/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:40

Despacho
14/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000650-61.2023.4.02.0000

Municipio de Vitoria

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Luciana Duarte Barcellos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5041719-71.2024.4.02.5001

Franca Cafe LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luciano Penna Lucas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/12/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5049919-24.2025.4.02.5101

Jeferson Moraes Tavares

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Livia Caetano Elguesabal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011141-91.2025.4.02.5001

Anderson Uggeri

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001439-41.2023.4.02.5115

Vera Lucia da Silva Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 13:36

Exibir Processo