05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001130-46.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VICTOR FABER VIEIRAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Evento 42, PET1 - Defiro a dilação por mais 20 (vinte) dias para a apresentação dos cálculos pela Fazenda Nacional.

Com a vinda dos valores, dê-se vista ao exequente para manifestação e, não havendo oposição, expeça-se RPV para pagamento.

Desde já, fica deferido o destacamento dos honorários contratuais conforme requerido pelo exequente (Evento 44, EXECUMPR1).

Em sendo apresentada impugnação fundamentada pela parte exequente, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
26/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 10:58

Determinada a intimação
25/08/2025 21:16

Juntada de Petição
25/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 12:15

Determinada a intimação
08/07/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 10:37

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001130-46.2025.4.02.5116/RJAUTOR: VICTOR FABER VIEIRAADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro a pagar, ao autor, o valor de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência-médica recebida no período de 1º de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2025, valor a ser averiguado em fase de liquidação de sentença e corrigido monetariamente e acrescido de juros no valor de 1% ao mês a partir do evento danoso, na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ.

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para apresentar o valor devido à autora, devidamente atualizado, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Com a prova do pagamento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:14

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 07:52

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 01:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 19:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:12

Determinada a intimação
31/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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