14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005379-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WELLINGTON RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando a uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.

Sem prejuízo, diligencie-se a suspensão, independentemente do decurso de prazo.
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 14:22

Juntada de Petição
17/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005379-94.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORAUTOR: WELLINGTON RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 16/06/2025 - PETIÇÃO Evento 14 - 22/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:24

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/03/2025 10:45

Juntada de Petição
15/03/2025 10:44

Juntada de Petição
12/03/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 20:42

Determinada a citação
07/03/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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