TRF2 - 5007447-82.2025.4.02.0000

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5007447-82.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: GEORGEA FERNANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: LUIZA FONSECA DA ROCHA LEAO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: GILDA SICUPIRA ESTELLITA FILHA ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: LUIZA BEATRIZ MARIA BOCAYUVA CARVALHO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: CESAR MESQUITA E CASTRO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5007447-82.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053325-87.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: GEORGEA FERNANDA RODRIGUESADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: LUIZA FONSECA DA ROCHA LEAOADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: GILDA SICUPIRA ESTELLITA FILHAADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: LUIZA BEATRIZ MARIA BOCAYUVA CARVALHOADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)AGRAVANTE: CESAR MESQUITA E CASTROADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela GEORGEA FERNANDA RODRIGUES, LUIZA FONSECA DA ROCHA LEAO, GILDA SICUPIRA ESTELLITA FILHA, SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, LUIZA BEATRIZ MARIA BOCAYUVA CARVALHO e CESAR MESQUITA E CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 22): "SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e outros intentam pedido de liquidação de sentença em face do INSS, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

Da análise dos documentos que instruem a inicial verifica-se que não constam documentos indispensáveis à propositura da ação referente aos beneficiários do título.  É cediço que as entidades sindicais possuem legitimidade extraordinária ampla para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, inclusive em fase de liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 do STF).

No entanto, apesar da legitimidade do Sindicato para promover a liquidação e execução de sentença coletiva em relação aos indivíduos que integram a respectiva categoria representada, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, se faz necessário que o beneficiário do título seja individualizado e devidamente identificado, mediante a juntada de documentos de identidade, CPF, comprovante de domicílio e fichas financeiras, a fim que sejam aferidas a legitimidade e o valor devido a cada beneficiário.  Nesse sentido, confiram-se precedentes da Corte Regional: Direito PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível.  Liquidação DE SENTENÇA COLETIVa.

Sindicato que não atuou no feito coletivo. substituição na fase de liquidação. impossibilidade. exigência de apresentação de documentos dos representados. possibilidade.

Tema 823/STF. inaplicável. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ajuizada pelo MPF não houve a atuação do sindicato ora apelante como substituto processual, de modo que não pode atuar nessa qualidade na liquidação/execução do julgado. 2. Desse modo não se mostra indevida a exigência de apresentação de documentos (incluindo procuração ou autorização) dos servidores, que, no caso, podem ser representados e não substituídos pelo sindicato, inaplicável pois o entendimento firmado no Tema 823/STF. - Precedentes. 3.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Mantenho a sentença de evento 42 - JFRJ.

Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível nº 5053899-13.2024.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, data de julgamento: 31/03/2025).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF contra decisão que, tendo em vista o tema 1169, intimou o agravante para que se manifestasse acerca do rito da execução, determinando, ainda, que os substituídos apresentassem declaração de hipossuficiência para a análise do requerimento de gratuidade.2.

Na hipótese, a documentação acosta aos autos originários demonstra que o título judicial que se pretende executar se originou da Ação Civil Pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e suas entidades da administração indireta, que tramitou perante 1ª Vara Federal de Campo Grande -MS.3.

Com efeito, o Sindicato agravante não atuou como substituto processual dos seus sindicalizados na ação coletiva, motivo pelo qual não pode atuar nessa qualidade na execução do julgado, não se mostrando indevido o direcionamento da análise dos requerimentos de gratuidade de justiça aos servidores abrangidos pelo título executivo coletivo.4.

Quanto à alegada desnecessidade de prévia liquidação do julgado, a ação originária objetiva, como supramencionado, a execução individual de título executivo judicial proferido nos autos Ação Civil Pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal.5.

O E.

STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, que traz a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".6.

Nesse sentido, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, deverão os interessados se manifestar acerca do rito processual que pretendem atribuir ao cumprimento do julgado, tal como determinado na decisão agravada, quando, então, o Juízo de origem decidirá sobre o assunto.7.

Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada, não merecendo a sua reforma.8.

Agravo de instrumento improvido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Agravo de Instrumento nº 5013475-03.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, Quinta Turma Especializada,  data de julgamento: 03/02/2025).   ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – NECESSIDADE – SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - A gratuidade de justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes, contudo, comprovar que ostentam condição de miserabilidade e necessitam do benefício.

Precedentes do Eg.

STJ.

Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula 481 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça. - Com relação à pessoa física, da literalidade do § 3º do art. 99 do CPC extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos, i.e., na inicial ou na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (caput), de que não está em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, contudo, tal presunção de veracidade não é absoluta.

Trata-se, na verdade, de presunção iuris tantum, podendo o juiz indeferir de oficio o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC), ou revogar o benefício mediante impugnação da parte contrária (art. 100 do CPC). - A parte final do § 2º do artigo 99 do CPC, no entanto, dispõe que o juiz deve, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. - Em se tratando de execução de sentença coletiva, oriunda de processo no qual o Sindicato não atuou como substituto processual dos seus sindicalizados, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determina a regularização da representação processual, tendo em vista que apenas consta documentação do Sindicato, e não dos seus substituídos. grifei - Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025. (TRF2, AG nº 5014898-95.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Relator SERGIO SCHWAITZER, Sétima Turma Especializada, data de julgamento: 11/02/2025).  Desse modo, antes mesmo de apreciar as questões suscitadas pelo demandado nos Eventos 10 e 11, chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida no Ev. 5.1 e DETERMINAR a INTIMAÇÃO da parte autora para: i.

Regularizar a representação processual dos demandantes substituídos pela entidade sindical, mediante a apresentação de instrumento de procuração outorgada pelos beneficiários do crédito;  ii.  Apresentar as fichas financeiras de cada substituído,  podendo os beneficiários obtê-las diretamente pelos canais de prestação de serviço SouGov.br, assim como cópia do contracheque comprovando o vínculo funcional; iii.

Juntar Declaração de hipossuficiência, ou comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito; iv.  Juntar cópia do RG e CPF, bem como do comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, em caso de descumprimento de algum dos itens acima.   Intime-se." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) 1.

Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO, como substituto processual de CESAR MESQUITA E CASTRO; GEORGEA FERNANDA RODRIGUES; GILDA SICUPIRA ESTELLITA FILHA; LUIZA BEATRIZ MARIA BOCAYUVA CARVALHO; LUIZA FONSECA DA ROCHA LEAO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento individual de sentença coletiva relativo aos autos nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que trâmitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande-MS. (...) 9.

A agravante instruiu seu pedido com documentos comprobatórios da gratuidade, em conformidade com o artigo 99, § 3º do CPC/2015, onde juntou as contas bancárias com bloqueio judicial.

Como poderia, a agravante, arcar com custas judiciais, se suas contas bancárias se encontram completamente bloqueadas? 10.

As dezenas de bloqueios judicias, a conta bancária sem saldo algum, as somas estratosféricas em inscrições em dívida ativa, tudo documentado e já constante nos autos, tornam indubitável que faz jus, o substituto processual, aos benefícios da justiça gratuita. 11.

Nesse sentido, tem-se que a prova produzida com os bloqueios nas contas bancárias da entidade sindical, e declaração de hipossuficiência do sindicato, comprovam cabalmente a situação da Agravante. (...) 18.

Diferenciam-se três cenários: 1) a liquidação e a execução podem ser individuais e promovidas pelo beneficiário; 2) a execução e a liquidação podem ser individuais, mas promovidas pela associação como representante dos beneficiários; 3) a execução pode ser coletiva, promovida por legitimado extraordinário que substitui os beneficiários.” (...) 28.

Conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 29.

Desta feita, o novo Código deixou expresso que, em se tratando de processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, a matéria versada no agravo deve desde logo ser conhecida e julgada pelo Tribunal, sob pena de não se conhecê-la em momento algum. (...) Assim sendo, para submeter as presentes razões a elevada consideração dos Eminentes Julgadores, para que: a) o recebimento do presente recurso de Agravo, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015 do Código de Processo Civil e lhe seja concedido efeito suspensivo; b) Seja reconhecida a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos dos substituídos, uma vez que é a condição de miserabilidade da entidade sindical que deve ser analisada, bem como seja reconhecido o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao substituto processual, uma vez que está robustamente provado nos autos, ou de forma sucessiva, seja deferido o pagamento das custas ao final do processo e a isenção do ônus da sucumbência; c) seja reconhecida a desnecessidade da juntada de procuração, documentos pessoais e comprovante de residência atualizado dos substituídos, fichas financeiras, em face da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual (Tema 823/STF), e que seja dado prosseguimento ao prosseguimento do feito por estarem todos os documentos essenciais para liquidação de sentença;".

Considerando o princípio da economia processual, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.