TRF2 - 5039720-83.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5039720-83.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ANTONIO ALVES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)ADVOGADO(A): KARINY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES041500)RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Tramita, no STF, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.236 em que se contestam decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao INSS por descontos realizados por terceiros, sem autorização dos segurados, na qual foi homologado acordo entre o Governo Federal, o Ministério Público Federal, o INSS, a Defensoria Pública da União e a OAB, permitindo aos autores de ações judiciais optarem pelo reembolso dos valores de forma administrativa.
O ministro do STF Dias Toffoli, relator da mencionada ADPF n. 1.236, suspendeu, em 03/07/2025, as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, para evitar decisões conflitantes, bem como a eficácia de decisões já proferidas e a prescrição dessas ações, permitindo que as vítimas aguardem a decisão final sem prejuízo de seus direitos.
Assim, em cumprimento à ordem superior, determino a suspensão do presente feito até nova manifestação da Corte Suprema.
Intimem-se. -
19/08/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 16:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/08/2025 15:51
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 15:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 12/08/2025 17:10:55)
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12/08/2025 15:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039720-83.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO ALVES MARTINSADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)ADVOGADO(A): KARINY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES041500)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação.
Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar.
A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito. -
16/07/2025 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 22:26
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 22:26
Juntada de Petição
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11/07/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039720-83.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO ALVES MARTINSADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)ADVOGADO(A): KARINY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES041500)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação.
Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar.
A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito. -
09/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 17:58
Juntada de Petição
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03/07/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039720-83.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO ALVES MARTINSADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546)ADVOGADO(A): KARINY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB ES041500)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, -
30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 12:45
Julgado procedente em parte o pedido
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12/03/2025 02:07
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 13:58
Juntada de Petição
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08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 15:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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04/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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24/01/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 18:09
Juntada de Petição
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15/01/2025 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
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28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/12/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 11:06
Concedida a Medida Liminar
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17/12/2024 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/12/2024 08:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/12/2024 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 17:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2024 17:20
Determinada a citação
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13/12/2024 02:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01S para ESVITJE02F)
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12/12/2024 09:12
Alterado o assunto processual
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12/12/2024 08:47
Despacho
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03/12/2024 18:16
Juntada de Petição
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03/12/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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