06/09/2025 01:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059585-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIO BARBOSA NEGRO MONTEADVOGADO(A): LUDE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ198354)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Nos autos da ADPF nº 1236/DF, foi deferida a Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado.

Intimem-se.
19/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:46

Decisão interlocutória
18/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059585-83.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: CELIO BARBOSA NEGRO MONTEADVOGADO(A): LUDE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ198354)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
02/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:02

Juntada de Petição
03/06/2025 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:21

Despacho
15/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/02/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:46

Decisão interlocutória
19/02/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:48

Decisão interlocutória
06/02/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:31

Determinada a intimação
03/12/2024 07:37

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 12:18

Despacho
23/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:50

Indeferido o pedido
08/10/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:34

Determinada a intimação
17/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:54

Juntada de Petição
31/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição
27/08/2024 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 15:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:57

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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