13/06/2025 13:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037377-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ETHIEL LUCIO GOMESADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Na presente demanda, a parte autora pretende, cito: Relata, na Inicial, ter sido notificado pela RFB sobre pendências em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, referentes a inconsistência na dedução de valores com previdência privada, haja vista, divergências entre os valores informados pela FUNCEF e os por ele declarados.

Afirma que declarou os valores exatamente como informados pela FUNCEF em seu Demonstrativo Anual.

Sustenta que a FUNCEF agiu ilicitamente, ao informar valores errados, causando-lhe prejuízos, e que a RFB deveria ter acionado a FUNCEF para esclarecimentos.

Argumenta que as contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit em planos de previdência privada são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, observado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis.

Requer a anulação dos lançamentos fiscais e a condenação das rés por danos materiais e morais.

A União Federal apresentou Contestação, alegando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, o que ocasionaria a licitude da cobrança dos débitos.

Cita a manifestação da Autoridade Fiscal (Evento 12, Anexo 2), que dispõe que contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficit não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, veja: Portanto, argumenta que a atuação fiscal se deu em cumprimento a normas legais, devendo ser mantido o lançamento fiscal, razão pela qual inexistem danos materiais ou morais no caso.

No Evento 15, a FUNCEF apresentou Contestação.

Alega, a regularidade das informações prestadas, afirmando que cumpriu decisão judicial proferida em Ação Civil Pública, que determinou a dedução das contribuições extraordinárias diretamente em folha e o depósito das mesmas em juízo.

Informa que as contribuições extraordinárias foram registradas na DIRF no campo de "tributação com exigibilidade suspensa".

Sustenta que não possui ingerência sobre o processamento e consolidação das informações pelo sistema da RFB, que soma, automaticamente, as contribuições normais e extraordinárias, e que eventuais divergências são atribuíveis a essa consolidação automática.

No que relevante, cito: Sustenta, ainda, a inexistência de dano material e moral, pois não deu causa a qualquer prejuízo, e que o mero lançamento fiscal não configura dano moral.

Compulsando os autos, percebe-se que a argumentação da FUNCEF diz respeito ao cumprimento de determinação havida em sede de Ação Civil Pública, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal e que, hoje, se encontra em trâmite perante o E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem querer ingressar no cumprimento, ou não, da decisão havida na referida Ação Civil Pública, até mesmo porque isso refugiria à competência deste Juízo, o fato é que o Processo nº 0039679-51.2017.4.02.5001 se encontra suspenso por força do constante no Tema Repetitivo nº 1.224 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, cito: Com efeito, os presentes autos, ainda que indiretamente, referem-se ao mesmo Tema Repetitivo, isto é, se a atuação das rés é lícita ou ilícita, relativamente à possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPF dos valores pagos a entidade de previdência complementar, como forma de equacionamento de déficits.

Conquanto, em certa medida, haja questão de responsabilização civil das rés, em virtude das condutas dos autos, o fato é que a verificação da existência - ou não - de conduta ilícita, a caracterizar nexo de causalidade e eventual dano, somente poderá ser enfrentada quando do julgamento do Tema em questão pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, firmando-se a tese respectiva, que é o pano de fundo e premissa essencial deste julgamento.

Pelo exposto, no presente momento, não resta a este Juízo outra alternativa senão INDEFERIR, POR ORA, A MEDIDA LIMINAR, e determinar a suspensão do presente feito, à luz do disposto no Tema 1224 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
19/05/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 17:46

Juntada de Petição
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 18:56

Juntada de Petição
19/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 00:11

Juntada de Petição
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:56

Determinada a intimação
21/11/2024 05:24

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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