28/08/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019240-82.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LEONARDO DA SILVAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/06/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:30

Determinada a intimação
30/04/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM01
30/04/2025 10:23

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 19:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 17:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
07/03/2025 20:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/02/2025 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:23

Concedida a gratuidade da justiça
05/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/12/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 17:43

Juntada de Petição
02/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 09:43

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:19

Despacho
05/03/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 14:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 21:02

Juntada de Petição
01/03/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:04

Determinada a intimação
27/11/2023 19:06

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:25

Determinada a intimação
18/10/2023 19:23

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:16

Determinada a citação
16/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006484-40.2024.4.02.5002

Marina Cordeiro Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5126573-23.2023.4.02.5101

Robson Aquino Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002242-95.2025.4.02.5101

Ana Katarina Cristina Dias Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriela Jordane Fosse

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 5003372-02.2025.4.02.5108

Vanderlea de Souza Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042037-45.2024.4.02.5101

Jorge Andre Ferreira Menezes do Nascimen...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo