TRF2 - 5063419-60.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANILO MOREIRA FELIX

CPF *79.***.*25-95

Advogados

CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER

OAB: 166718/RJ

CPF *45.***.*11-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:10

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/08/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 31/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 29/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 15:28

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 11:57

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 11:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 05:57

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063419-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANILO MOREIRA FELIXADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718)SENTENÇAII.

    DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica   a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 06/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

    Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

    Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

  • 03/07/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:39

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:18

    Determinada a citação

  • 02/07/2025 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063419-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANILO MOREIRA FELIXADVOGADO(A): CLEIDE REGINA DE ARAGAO MOTA GUALTER (OAB RJ166718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto.  1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar:  I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

    II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.    

  • 01/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:54

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 18:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/06/2025 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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