18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015053-96.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GRACIELLY RODRIGUES DE BARROSADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
17/03/2025 14:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
17/03/2025 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 14:10

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 16:09

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:31

Juntado(a)
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição - VINICIUS JOSE COSENDEY DA SILVA (RJ115855 - LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA)
24/01/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/01/2025 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
22/01/2025 15:12

Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
22/01/2025 15:11

Juntado(a)
22/01/2025 15:06

Juntado(a)
22/01/2025 15:03

Juntado(a)
22/01/2025 14:55

Decisão interlocutória
22/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
21/01/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
13/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:37

Determinada a intimação
09/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:59

Determinada a intimação
12/06/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/06/2024 16:07

Juntada de Petição
08/06/2024 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 17:52

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
28/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:13

Despacho
12/01/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 18:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/12/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
05/12/2023 18:17

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
24/10/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 15:26

Expedição de Mandado de citação
16/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 08:25

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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