TRF2 - 5024709-48.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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02/09/2025 08:39
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 14:09
Juntada de Petição
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024709-48.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIA CATARINA PANDOLFI BAIOCOADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) e Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) De ordem, intime-se o(a) LUCIA CATARINA PANDOLFI BAIOCO para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias. -
14/08/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024709-48.2023.4.02.5001/ESAUTOR: LUCIA CATARINA PANDOLFI BAIOCOADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a averbar os períodos de 27/12/1966 a 30/08/2009 e 01/10/2009 a 31/12/2018 , como tempo de serviço rural e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 08/03/2019, em nome da autora, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.
Custas pelo réu, ora isento.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.
Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).
P.R.
Intime-se a APSDJ. -
04/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 18:23
Julgado procedente o pedido
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03/02/2025 16:59
Conclusos para julgamento
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/10/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/10/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/10/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 09:03
Despacho
-
01/10/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 14:01
Juntado(a)
-
23/07/2024 18:21
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 23/07/2024 15:00. Refer. Evento 43
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23/07/2024 13:09
Juntada de Petição
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13/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 49
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06/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 48
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01/07/2024 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48 e 49
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19/06/2024 14:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2024 18:40
Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
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18/06/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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18/06/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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18/06/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 17:56
Juntada de Certidão
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18/06/2024 17:53
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 23/07/2024 15:00
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18/06/2024 13:55
Juntada de Certidão
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17/06/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2024 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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30/04/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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26/04/2024 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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25/04/2024 16:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/04/2024 08:23
Juntada de Petição
-
15/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 16:44
Decisão interlocutória
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28/02/2024 07:45
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/01/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/01/2024 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/11/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/10/2023 01:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 01:13
Decisão interlocutória
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25/10/2023 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/10/2023 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/10/2023 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
20/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 06:28
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
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19/09/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/08/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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03/07/2023 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/07/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2023 18:04
Não Concedida a tutela provisória
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03/07/2023 10:11
Conclusos para decisão/despacho
-
13/06/2023 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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