19/09/2025 10:44

Juntado(a)
17/09/2025 12:08

Juntado(a)
17/09/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/09/2025 11:25

Juntado(a)
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:46

Determinada a intimação
04/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002349-21.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADOADVOGADO(A): IDIMAR TADEU BORGES (OAB RJ065833) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora sobre Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do MCTI (evento 27, OFICIO-C1), acerca da "impossibilidade material e jurídica de atendimento à solicitação, uma vez que a parte autora não possui vínculo ativo com esta Pasta, pois, conforme registros disponíveis, pertence ao quadro de pessoal do Ministério das Comunicações".

Prazo, 15 dias.
28/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:59

Determinada a intimação
28/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 12:57

Juntado(a)
27/08/2025 10:39

Intimado em Secretaria
27/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2025 19:50

Determinada a intimação
12/08/2025 15:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/07/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 11:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
07/07/2025 15:33

Juntado(a)
07/07/2025 13:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002349-21.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADOADVOGADO(A): IDIMAR TADEU BORGES (OAB RJ065833) DESPACHO/DECISÃO SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADO impetra Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE PESSOAL DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO MCTI – MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, objetivando seja a autoridade compelida a efetuar "o pagamento do quantum apurado referente ao complemento da pensão por morte". Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Narra que, após ter sido apurado saldo complementar de pesão por morte, o MCTI exigiu para dar prosseguimento ao pagamento uma declaração informando que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem.

Afirma que "não concorda com os termos da referida declaração, razão pela qual, encontra-se impedida receber o quantum apurado". Decido.

Retifique-se a autuação substituindo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelo COORDENADOR DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE PESSOAL DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO MCTI – MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, e inclua-se a União Federal como interessado.

Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pela requerente (evento 1, DECLPOBRE4).

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora).

Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo dilação probatória.

No caso dos autos, ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares, não se vislumbram elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, indispensável à concessão da medida requerida, sobretudo sem que antes seja ouvida a parte contrária.

Isso, porque não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na exigência de declaração de que não ajuizou ou não ajuizará ação judicial postulando a mesma verba, estando tal condição prevista em vários dispositivos legais que regulam pagamentos administrativos.

Nessa linha, portanto, não se verifica a efetiva ocorrência da ilegalidade aduzida pela impetrante, sobretudo em razão da presunção de legitimidade que emana dos atos administrativos.

Nesse contexto, entendo que não está presente a plausibilidade do direito (fundamento relevante), requisito essencial à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Ausente a plausibilidade do direito vindicado, torna-se desnecessária a análise do requisito do periculum in mora.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:44

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
06/05/2025 18:03

Alterado o assunto processual
06/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:42

Declarada incompetência
06/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
05/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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